Tcc- necessidades especiais

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ANEXO A


CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRAILEIRA DE 1988


CAPÍTULO III


DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA DO DESPORTO


Seção I


DA EDUCAÇÃO


Art. 205. A educação, direito de todos e dever do estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para otrabalho.


Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:


I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;


II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;


III – pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas deensino;


IV – gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;


V – valorização dos profissionais do ensino, garantindo, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurado regime jurídico único para todas as instituições mantidas pela União;VI – gestão democrática do ensino público, na forma de lei;


VII – garantia de padrão de qualidade;


Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado a garantia de:


I – ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria;


III – atendimentoeducacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;


IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;


V – acesso aos níveis mais levados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;


§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito públicosubjetivo.








ANEXO B


ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE 1990


CAPÍTULO VII


DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO


Art. 227. É dever da família, da sociedade e os Estado assegurar á criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito á vida, a saúde, à alimentação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, àliberdade e à convivência familiar e comunitária, além de coloca-los a salvo de toda forma de negligência, discriminatória, exploração, violência, crueldade e opressão.


II – criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamentopara o trabalho e a serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos.


§ 2º A lei disporá de construções dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivos, a fim de garantir acesso a adequado às pessoas portadoras de deficiência.














ANEXO C


DECLARAÇÃO DE SALAMANCA


SOBREPRINCÍPIOS, POLÍTICAS E PRÁTICAS NA ÁREA DAS NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS


Reafirmando o direito à educação de todos os indivíduos, tal como está inscrito na Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, e renovando a garantia dada pela comunidade mundial na Conferência Mundial sobre Educação para Todos de 1990 de assegurar esse direito, independentemente das diferençasindividuais,


Relembrando as diversas declarações das Nações Unidas que culminaram, em 1993, nas Normas das Nações Unidas sobre a Igualdade de Oportunidades para as Pessoas com Deficiência, as quais exortam os estados a assegurar que a educação das pessoas com deficiência faça parte integrante do sistema educativo,


Notando com satisfação o envolvimento crescente dos governos,...
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