Defesa imbametro

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Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – InMetro





Referência: Processo IBAMETRO – BA 5387/12AUTO DE INFRAÇÃO n° 1652559





PORTAL COMÉRCIO DE PETRÓLEO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 07.121.761/0001-40, com sede na Av. PresidenteDutra, nº 2469, Bairro São Vicente, com CEP 45015-660, Vitória da Conquista – Ba, vem à presença de V. Ex., tempestivamente, apresentar DEFESA em face do Auto de Infração em epígrafe, fazendo mediante osrelevantes fundamentos de ordem fática e natureza jurídica que passa a expor:



DOS PROLEGÔMENOS



O Auto de Infração lavrado contra a Autuada acima identificada não merece prosperar, eisque eivado de irregularidades, que desde logo o torna insubsistente, além de não comportar no mérito uma análise mais profunda, conforme restará demonstrado e comprovados na presente peça de defesa.A empresa autuada, resguardada ao pleno direito de apresentar defesa escrita em relação ao AUTO DE INFRAÇÃO Nº 1652559, vem por meio desta afirmar o não cabimento do auto supra citado, haja vistaque anteriormente à fiscalização e conseguinte lavratura do A.I., a Peticionaria já havia solicitado a presença do técnico para sanar a pendência supostamente constatada.

Em que pese a nobre funçãodesempenhada pela Fiscal Metrológico, a presente autuação se mostrou como meio extremo e impróprio para buscar o melhor remédio para sanar eventual irregularidade havida na empresa demandada, posto quea mesma JAMAIS sofrera este tipo infração, haja vista sempre se adaptar as normas exigidas por este órgão autuador.

Na presente ação fiscalizadora foi constatada a seguinte irregularidade:verificar que Bomba medidora para combustíveis, acima de 20 l/min. Até 100 l/min., nº série 000DG 0856, nº INMETRO 5521809, Marca GILBARCO, encontrava-se em pleno uso, conforme Laudo Nº 9031500016.

Fato...
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