Taxas indevidas

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Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Codó/MA.























Antônia Cunha Silva dos Santos, brasileira, casada, comerciante, portadora da Carteira de Identidade nº 15336493-9 SSP/MA e do CPF 215.565.803-63, residente e domiciliada na Avenida Cristóvão Colombo, n° 111, São José, Codó – Ma, por seuadvogado, com documento de procuração anexo, com endereço profissional na Rua Cônego Mendonça, nº 448, Centro, Codó – Ma, onde recebe as intimações de praxe e estilo, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente

Ação de Repetição de Indébito com Indenização por Danos Morais.

em face de

BANCO ITAUCARD S/A, instituição financeira devidamente constituída, inscrita no MF sob oCNPJ 17.192.451/0001-70, com sede na Alameda Pedro Calil, n° 43, Poá, São Paulo - SP, pelos motivos que passa a expor:

DOS FATOS

A ora requerente em 02 de maio de 2008, adquiriu um veiculo financiado pelo banco requerido no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), dividindo em 36 parcelas fixas, conforme contrato anexo.

Ocorre que para a surpresa da requerente, o requerido haviaadicionado junto a esse financiamento o valor de R$ 5.335,87 (cinco mil, trezentos e trinta e cinco reais e oitenta e sete centavos) de tarifas. Surpreso a requerente então solicitou o contrato, descobrindo que seria referente a, I.O.F R$ 1.042,87(um mil, quarenta e dois reais e oitenta e sete centavos), Tarifa de Cadastro R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais), Tarifa de Avaliação de Bens R$ 180,00(cento e oitenta reais), Total Premio de Seguro R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), Seguro de Proteção Financeira R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), Ressarcimento de Serviços de Terceiros R$ 3.072,00 (três mil, setenta e dois reais), Gravame Eletrônico R$ 39,00 (trinta e nove reais) e Serviços Bancários R$ 4,50 x 36 = 162,00 ( cento e sessenta e dois reais) .

Ressalta-se que sobre todosos valores acima delineados a requerente está pagando juros, e mesmo se a requerente quisesse pagar esses valores não poderia, já que o requerido exige que os valores, que são indevidos, sejam pagos juntos com as parcelas do contrato.

A requerente pretende através da presente ação rever judicialmente a cobrança dos valores ilegais, já que tentou diversas vezes junto ao banco receberadministrativamente os valores pagos a mais, sem conseguir resolver o problema.

DO DIREITO

Do Dano Moral Puro

Cumpre dizer, inicialmente, que danos morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, caracterizados, no entanto, sempre por via de reflexos produzidos, por ação ou omissão de outrem. São aqueles danos que atingem a moralidade,personalidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimento, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.

O entendimento jurisprudente é tranquilo e pacifico no sentido de que a violação de direito do dano moral puro deve ser reparada mediante indenização. Nesta trilha, pode-se trazer à colação o seguinte julgado:



“DANO MORAL PURO. INDENIZAÇÃO –Dano moral – Cabimento – Independente da comprovação dos prejuízos matérias.
Ementa oficial: Danos morais. Os danos puramente morais são indenizáveis. (RT 639/155; Ap. 31.239 – 2° c. – j. 14.8.90– rel. Des. Eduardo Luz.)”

DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO.

Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas
Relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos
E nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano
Moral, passível de indenização. Recurso especial...
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