Restituicao de taxas indevidas

2499 palavras 10 páginas
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PONTAL, ESTADO DE SÃO PAULO.

Pessoa , brasileira, casada, portadora do RG nº. xxxxxxxx /SSP-SP, inscrita no CPF nº xxxxxxxxxx , residente e domiciliada na Rua de tal número tal, jardim tal , na Cidade de Pontal,Estado de São Paulo; por seu advogado constituído que a esta subscreve, vem, respeitosamente a honrosa presença de Vossa Excelência, promover a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA COM REVISÃO CONTRATUAL C.C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS,

em face deXX FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIMANTO E INVESTIMENTO, empresa inscrita no CNPJ nº xxxxxxxxx, com sede na Avenida Roque Petroni Júnior, nº 999, 15º Andar, Conjunto A, Vila Gertrudes, na Cidade de São Paulo-SP – CEP: 04.707.000,pelos fatos e motivos que a seguir passa a expor e requerer:

I- DOS FATOS

O(A) autor(a) ora requerente resolveu contratar um financiamentocom a empresa requerida, para financiara compra de um veículo, dado como garantia, para um empréstimo no valor de R$-13.000,00 (Treze mil reais).(vide contrato de empréstimo – docs. j. em anexo). O financiamento foi realizado em 28 de outubro de 2010, com pagamento de 48 (quarenta e oito) parcelas, a primeira vencendo em data de 08 de dezembro de 2010 e a última em data de 08 de novembro de 2014. Depoisde muita insistência é que conseguiu o contrato de financiamento, pois não é de praxe o Banco enviar cópia, nem mesmo a via do cliente, somente quando teve o referido contrato, notou várias irregularidades e cobranças indevidas, não tendo alternativa senão procurar o Judiciário para obter a devolução dos pagamentos indevidos e a restituição em dobro.

II- DO CONTRATO E DAS COBRANÇAS INDEVIDAS

VALOR LÍQUIDO DO CRÉDITO: R$-13.000,00
PAG P Pa PAGAMENTO EMBUTIDOS NO FINANCIAMENTO:
TARIFA DE CADASTRO: R$-509,00
SERVIÇO DE TERCEIRO: R$-1.296,29
REGISTRO DE CONTRATO: R$-91,42
TARIFA DE

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