Taxas -di

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TAXAS E TARIFAS







RESUMO

Este artigo tem como objetivo dissertar acerca de taxas e tarifas e suas diferenças no Código Tributário Brasileiro. Taxas é a exigência financeira a pessoa privada ou jurídica para usar certos serviços fundamentais, ou pelo exercício do poder de polícia, imposta pelo governo ou alguma organização política ou governamental. É uma das formas de tributo.Tarifa (preço público) é cobrança facultativa, devendo ser paga em pecúnia, em decorrência da utilização de serviços públicos não essenciais, feita indiretamente pelo estado, através de empresas privadas que prestam serviços em nome do mesmo. Apesar de ser similar à taxa, a tarifa não é considerado como uma forma de tributo. A diferença entre taxas e tarifas é que taxa é um tributo e tarifa não, ouseja, é um contrato administrativo (e não de lei), possui obrigação contratual , não sujeita-se aos princípios tributários, tem autonomia de vontade, é prestação pecuniária. Na sequência, haverá a explanação do instituto da taxa e da tarifa, enfatizando os pontos comuns e divergentes na doutrina brasileira sobra ambos assuntos que alguns autores tem entendimentos diferentes mais precisamentesobre os serviços públicos não essências, tarifa constitui uma medida de consumo, paga diferentemente pelos usuários, enquanto, de regra, as taxas identificam-se com valores fixos, arrecadados de todos aqueles que se situam na mesma hipótese de incidência, a taxa é limitada pelas normas constitucionais do poder de tributar, indelegáveis e remunerados por meio de taxa; essenciais ao interessepúblico remunerados por meio de taxa, desde que a lei os considere de utilização obrigatória; e não essenciais via de regra, delegáveis, remunerados por meio de tarifa. Este serão cobrado através de taxa, quando assim dispuser a lei. 

Palavras-chave: Taxa. Tributo. Preço Público. Serviços Públicos. Cobrança.

1 INTRODUÇÃO
Com a privatização dos serviços públicos essenciais (água, coleta deesgotos, energia elétrica, telefonia e outros), abriu-se a discussão a respeito da cobrança por estes serviços.


Iniciou-se, assim, a discussão sobre a legalidade da cobrança de taxas e tarifas, consumação mínima, manutenção, disponibilidade, e outros institutos controvertidos. Antes de entrar no mérito da diferença entre taxas e tarifas, é preciso definir o que é serviço público, oque é serviço público essencial, como se classificam e a que título serão remunerados. Serviço Público é toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material destinada à satisfação da coletividade em geral, mas fruível singularmente pelos administrados, prestado pelo Estado ou por quem lhe faça às vezes, sob um regime de Direito Público.


Portanto, umas das maioresdificuldade que se enfrenta na abordagem de taxas, e tarifas, é ter um conceito fluído e vago, pois cada autor apresenta definições e classificações distintas. Alguns adotam conceitos mais amplos, abrangendo o poder de polícia, outros utilizam conceitos mais restritos. Confunde-se, também a atividade econômica com serviços públicos de caráter econômico


2 TAXA
Tributos são as receitasderivadas que o Estado recolhe do patrimônio dos indivíduos, baseado no seu poder fiscal (poder de tributar, às vezes consorciado com o poder de regular), mas disciplinado por normas de direito público que constituem o Direito Tributário. As outras receitas chamadas originárias e provenientes do próprio patrimônio do Estado, nada têm que ver com o Direito Tributário, este direito somente disciplina asreceitas derivadas, provenientes da exigência sobre a economia dos particulares e que são os tributos. O Código Tributário Nacional - C.T.N. preceitua em seu artigo 3º que “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”...
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