Sucessoes

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direito sucessões
1.4 Aceitação e renúncia da herança

* 4.1 Aceitação: conceito, espécies e características
Conceito? A aceitação ou adição da herança vem a ser o ato jurídico unilateral pelo qual o herdeiro, legitimo ou testamentário, manifesta livremente sua vontade de receber a herança que lhe é transmitida. Portanto, é apenas a confirmação da transferência dos bens, feita pela lei.atureza jurídica
A natureza jurídica da aceitação é de negócio jurídico unilateral, incondicional e indivisível.
 
5.3 Espécies de aceitação
São espécies de aceitação:
 
Quanto à forma:
 
·Expressa:
verificada quando o herdeiro declara que aceita os bens, através de declaração escrita, pública ou particular.
 
·Tácita ou indireta: verificada quando o herdeiro comporta-se de modo a deduzirque aceitou a herança.
 
·Presumida: o interessado em que o herdeiro declare a aceitação da herança pode req
*
* querer ao juiz, após 20 dias da abertura da sucessão, que fixe prazo de 30 dias para que o herdeiro se manifeste. Se o herdeiro não se manifestar dentro do prazo judicial, presume-se a aceitação ou a adição.
*  
* Quanto à pessoa que a manifesta:
* ·Direta: seoriunda do próprio herdeiro.
* ·Indireta: se alguém a faz para o herdeiro, hipótese em que surge a:
*
A Quanto à pessoa que a manifesta:
·Direta: se oriunda do próprio herdeiro.
·Indireta: se alguém a faz para o herdeiro, hipótese em que surge a:
Aceitação pelos sucessores, se o herdeiro falecer antes de declarar se aceita ou não a sucessão; o seu direito de aceitar passa aos seusherdeiros, valendo a declaração destes.
Aceitação pelo tutor ou curador de heranças, legados ou doações, com ou sem encargos, em lugar do incapaz, desde que devidamente autorizado pelo juiz.
Aceitação por mandatário ou gestor de negócios.
d) Aceitação pelos credores, se o herdeiro prejudicá-los com sua renúncia.
 
5.4 Conteúdo da aceitação
Sendo a herança uma universalidade, não se podeadmitir sua aceitação parcial, com exclusão de determinados bens. É o que dispõe o art. 1.808:
Art. 1.808. Não se pode aceitar ou renunciar a herança em parte, sob condição ou a termo.
 
5.5 Irretratabilidade da aceitação
Segundo o art. 1.812, são irrevogáveis os atos de aceitação da herança.
 
5.6 Anulação e revogação
A aceitação pode ser anulada ou revogada, se após sua ocorrência for apuradoque o aceitante não é o herdeiro ou que o testamento absorvia a totalidade da herança, havendo herdeiro necessário.
 

* rt. 1784. Transmissão imediata.
* Possibilidade de renunciar à herança?
* Período de aceitação ou renúncia da herança: fase de deliberação.
* Art. 1.804,CC.
* Patrimônio não fica sem titular.
* Efeito da aceitação.
* Espécies deaceitação
* a) Quanto à forma
* Art. 1.805.
* Expressa: declaração. Qual utilidade?
* Tácita: ato com intenção de adir a herança
* Requerimento de inventário?
* Atos altruísticos e humanitários (Art. 1805, §1º)?
* Atos meramente conservatórios?
* Atos de administração e guarda provisória?
* Presumida: 3° interessado. Prazo.Art. 1807, CC.
* Não deliberar: presume aceita.
* Prazo para a aceitação?
* 10 ano04 hipóteses
* 1ª) Aceitação pelos sucessores
* Art. 1809, caput.  
* Quando ocorre?
* Direito de aceitar ou repudiar é de quem?
* A condição impede a aceitação por herdeiros. Quando ocorre?
* Art. 1809. Parágrafo único. Condição?
* 2ª)Mandatário e gestor de negócios
* Procurador. Inventário. Renúncia: poderes expressos.
* Art. 861, CC – gestão de negócios.
* s do art. 205, CC. (??)
* Exemplo?
* Praticar atos: tácita.
* Se passar de 10 anos: tácita.
* Prazo: direcionado à renúncia.
* ª) Aceitação pelo tutor ou curador
* Autorização judicial. Arts. 1748 e 1781, CC.
*...
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