Sociologia

Páginas: 2 (314 palavras) Publicado: 9 de abril de 2013
EM FUNÇÃO DA SANÇÃO
1. 1. Lei perfeita (leges perfectare): É uma lei que tem eficácia social porque recebe uma observação geral e tem conseqüências. Traz um fato transgressor recebendo umasanção de igual nível.
2. Lei mais que perfeita (leges plus quam perfectare): Recebe uma sanção mais gravosa, que vai além do fato trangressor. Geralmente trata-se das normas penais e são asmais observadas e as menos transgredidas.
3. Lei menos que perfeita (leges minus quam perfectare): Traz  uma sanção que não se adequa ao fato transgressor. Ocorre com atos anuláveis, que possuiefeitos passados e não produz futuros.
4. Lei imperfeita (leges imperfectare): Não traz uma sanção (punição) e, por isso, não tem eficácia social.
HIERARQUIA DAS NORMAS JURÍDICAS E AESPECIFICIDADE DA NORMA. 

I. A teoria da hierarquia das normas jurídicas é um sistema de escalonamento das normas, proposto por Hans Kelsen, jurista alemão do século passado, que também é chamada de"Pirâmide de Kelsen".

No Brasil, a Pirâmide de Kelsen é de fácil visualização, quando olhamos para o sistema jurídico pátrio: CF; Leis complementares; Leis ordinárias; Medidas Provisórias e leisdelegadas. Resoluções.
A estrutura criada por Kelsen consagra a supremacia da Norma Constitucional e estabelece uma dependência entre as normas escalonadas, já que a norma de grau inferior sempreserá válida se, e somente se, fundar-se nas normas superiores.
Vejamos os conceitos de cada norma exposta na Pirâmide de Kelsen.

A. CF.

Tem seu fundamento na Soberania Nacional, ou seja, naindependência e exclusividade de resolução de questões internas, e organização político-jurídica do país.
Quanto aos assuntos de que trata a CF, ela é a lei fundamental, já que organiza oselementos essenciais do Estado.
Eis porque ela ser o  cume da Pirâmide de Kelsen: Ela é a expressão do Poder organizacional, estatal que emana do povo e para ele é feita por seus representantes...
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