Simples nacional nas micro e pequenas empresas

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FACULDADE JOAQUIM NABUCO - PAULISTA
BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS














ALBA JORDANA BATISTA





A TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL:
O REGIME DE TRIBUTAÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL NAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS.
























PAULISTA/ PE

Jun/2012

O REGIME DE TRIBUTAÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL NAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS.TRIBUTAÇÃO SIMPLES NACIONAL













PAULISTA/ PE
Jun/2012
ALBA JORDANA BATISTA















TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL:
O REGIME DE TRIBUTAÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL NAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS.












Projeto apresentado como exigência da disciplina Projeto Contábil I, sob aorientação da professora Creusa Formosina Dantas Silva.














PAULISTA/ PE
Jun/2012
SUMÁRIO


1 INTRODUÇÃO (DEFINIÇÃO DO PROBLEMA E HIPOTESE) 5
2 JUSTIFICATIVA 7
3 OBJETIVO 8
3.1 OBJETIVO GERAL 8
3.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 8
4 METODOLOGIA 9
5 CRONOGRAMA 10
6 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 11
7 IDENTIFICAÇÃO DO ALUNO 121 INTRODUÇÃO



O Simples Nacional é um regime de tributação diferenciado, simplificado, destinado às micro empresas e empresas de pequeno porte, em evidencia na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, o regime fora aplicável, a partir de 01.07.2007, exclusivamente para às microempresas e às empresas de pequeno porte, desde que elas não incorram nos impedimentos estabelecidos na legislação.Considera-se Microempresa, a sociedade empresária, o empresário individual, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada, que em cada ano-calendário aufiram receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). Empresa de Pequeno Porte (EPP) é a sociedade empresária, o empresário individual, a sociedade simples, a empresa individual deresponsabilidade limitada que aufiram em cada ano-calendário uma receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).
O Simples Nacional tem por objetivo unificar a arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte, com percentuais aplicáveis de acordo com areceita bruta dessas empresas; com o intuito de dar uma oportunidade para elas se estabelecerem no mercado, podendo sobreviver a alta carga tributaria que esta estipulada para os outros regimes de tributação, a saber, o Lucro Real e o Presumido. Possibilitando também que essas empresas saiam da informalidade e tenham oportunidade creditícia, frente às instituições financeiras.2 JUSTIFICATIVA



As micro e pequenas empresas desempenham um papel importante para o desenvolvimento do Brasil, e vem sendo alvo de vários estudos,principalmente pela função social e econômica por elas desempenhada, com a geração de vários postos de trabalho e a participação na distribuição de renda.
Para garantir um ambiente mais propício ao crescimento emanutenção das micro e pequenas empresas a Constituição Federal de 1988 dispôs, o tratamento jurídico diferenciado a ser destinado a elas, através da simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias. Em observância a essa garantia constitucional, no contexto tributário,foram editadas, ao longo dos últimos anos, várias normas disciplinando o tratamentodiferenciado às MPE.
A mais recente e em vigor, a Lei Complementar nº. 123, de 14 de Dezembro de 2006, instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e trata, dentre outras normas, sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, denominado de SIMPLES NACIONAL.
Este regime de tributação consiste no recolhimento mensal, mediante documento único...
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