Silvicultura

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Acadêmicas: Heloisa Thomazi e Luciane Balzan
1) O que é SISLEG?
O SISLEG foi institucionalizado através do Decreto Estadual 387/99, estabelecendo um sistema estadual de implantação de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal previstas no Art. 16 da Lei Federal 4771/65 (Código Florestal). O SISLEG tem como diretrizes básicas a manutenção dos remanescentes florestais nativos, aampliação da cobertura florestal mínima visando a conservação da Biodiversidade e o uso dos recursos florestais, e o estabelecimento das zonas prioritárias para a conservação e recuperação de áreas florestais pela formação dos corredores de biodiversidade.
O SISLEG é, basicamente, um sistema de gerenciamento. Ele surgiu em decorrência de um apelo da agricultura do Paraná, que teve em 1998 centenas deagricultores acionados judicialmente por uma ONG. Como o Código Florestal exige 20% do total da propriedade averbada na matrícula, os agricultores, em não o tendo, seriam fatalmente condenados a pagar somas milionárias. Tal situação seria, estendida a todos os agricultores do Estado. Para facilitar a administração das exigências presentes no Código Florestal, foi feita uma legislação estadual, oDecreto 387/99, após discussão exaustiva com todos os seguimentos da agropecuária. Essa legislação, que instituiu o SISLEG, trouxe enormes benefícios aos agricultores e é hoje uma referência para outros Estados e para o governo federal. No atual governo estadual, as normas do SISLEG estão sendo discutidas internamente e com a comunidade científica, no sentido de aprimorar ganhos ambientais, ganhossociais e aspectos gerenciais.

2) O que significa a palavra SISLEG?

Sistema de Manutenção, Recuperação e Proteção da Reserva Florestal Legal e Áreas de Preservação Permanente.

3) O que é Reserva Florestal Legal?
Área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservaçãopermanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitaçãodos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna eflora nativas (art. 1º, § 2º, III, da Lei nº 4.771/65, com redação dada pela Medida Provisória nº2.166-67/2001).

4) Qual o prazo para a recuperação de áreas de reserva florestal legal?
0 prazo máximo para a recuperação das áreas de reserva florestal legal fixado por este Decreto é de 20 (vinte) anos, aser cumprido pelo proprietário de forma escalonada.

5) Quais os critérios para qualquer área ser aceita no Paraná como RFL?
a) estar localizada no Estado do Paraná;
b) estar inserida no mesmo Bioma;
c) estar inserida na mesma Bacia Hidrográfica;
d) pertencer à mesma região definida pela autoridade florestal do Estado.
Art. 9° - Atendidos os critério do Art. 8° deste Decreto, poderão serutilizadas as seguintes alternativas para a manutenção e a recuperação das áreas de reserva florestal legal:
a) estar localizada no próprio imóvel;
b) estar localizada em outro imóvel do mesmo proprietário;
c) estar localizada em imóvel de terceiros;
d) estar localizada em outro imóvel sob a modalidade de reserva floresta legal coletiva pública;
e) estar localizada em outro imóvel sob a modalidade dereserva florestal coletiva privada.

6) Quais as alternativas para uma área compor a manutenção e/ou recuperação da RFL?

a) Recomposição = Na recomposição o proprietário ou possuidor poderá, através do plantio, a cada três anos, de no mínimo 1/10 da área total necessária a complementação da Reserva Legal, desde que com espécies nativas e de acordo com critérios estabelecidos pelo órgãoambiental estadual competente, recompor a área de reserva, que um dia já fora florestado.
b) Regeneração = A regeneração natural da floresta destruída, mas somente onde restam uma flora mínima capaz de brotar e se recompor, devendo este processo ser autorizado pelo órgão ambiental estadual competente, com laudo técnico que aponte a viabilidade da regeneração da flora, podendo ainda ser exigido o...
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