Seminário i

IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários

SEMINÁRIO I

Questão 01: Muitas foram as discussões para que finalmente se chegasse a um conceito formal do que vem a ser Direito. Nesta senda, muitos doutrinadores, a exemplo de Tercio Sampaio, tentaram expor uma definição clara e precisa do que o termo, oriundo do latim directum (retidão, o correto), representa para a sociedade. Sob as perspectiva do direito positivado, à luz do que defende Paulo de Barros Carvalho, o Direito então, se configura como um complexo de normas jurídicas destinado a organizar as relações intersubjetivas, de maneira a disciplinar o comportamento humano. E vai além, o Direito busca modificar a realidade, criando outra (ideal). Ademais, o Direito também cuida de regular a produção das normas jurídicas.

Questão 02: A Ciência do Direito se destina a estudar o contexto de normas a partir das quais o Direito busca fundamentação para prescrever o comportamento humano adequado para viabilizar o convívio social e assim, transmitir a linguagem do Direito propriamente dito. Em outras palavras, enquanto o Direito prevê condutas que têm o condão de organizar as relações humanas tendo, portanto, caráter prescritivo e fazendo uso da lógica do dever-ser; a Ciência do Direito por outro lado, se ocupa da lógica clássica para descrever o modo como tais normas prescritivas se desenvolvem.

Questão 03: Norma jurídica nada mais é do que a significação extraída das proposições apresentadas nos textos do direito positivado. É, pois, a percepção de que determinada conduta deve ser adotada para que se tenha o comportamento social adequado. Desta forma, não há que se falar em norma jurídica sem sanção, haja vista que deve haver uma consequência para a hipótese de cumprimento/violação de tais normas, seja esta última positiva ou negativa. Caso não haja, tratar-se-á de meros enunciados que exprimem normas de outra natureza tão somente.

Questão 04: Documento normativo pode ser considerado como