Seguridade social

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SEGURIDADE SOCIAL BRASILEIRA: A ASSISTÊNCIA SOCIAL MITIFICADA SOB O PREDOMÍNIO DA TRANSFERÊNCIA CONDICIONADA DE RENDA 1. Maisa Miralva da Silva 2
maisasilva@uol.com.br

RESUMO Este texto analisa a proteção social brasileira, com destaque para a política de assistência social no contexto da seguridade social, apontando os limites tanto da política social quanto da transferência de renda nopropósito de combater a pobreza, sem sobrepujar o marco da focalização. O „crescimento‟ da assistência social, e mais precisamente da transferência de renda, vem sendo denominado de assistencialização, pois se põe, pela estratégia dominante, como baluarte na superação da „exclusão‟ e conquista da cidadania, em detrimento de um conjunto de direitos da classe trabalhadora, sobretudo o trabalho, aprevidência e a saúde. Esta análise objetiva demonstrar que a assistência social, na atual conjuntura, apresentase tanto como uma inovação quanto como uma resposta mitificada, no contexto de uma seguridade social esgarçada, que não se efetivou conforme preceitua a Constituição. O corolário é que, há inúmeros avanços registrados no processo de luta e conquistas da Seguridade Social, direitos e proteçãosocial, mas o processo está em curso e, nele, a política social se põe entre a resposta do Estado à „questão social‟ derivada da relação capital/trabalho e o liame de um modelo de desenvolvimento econômico, político e social que jamais extinguirá a desigualdade, tampouco o desemprego e a pobreza deles derivadas, resultando na histórica,

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Trabalho desenvolvido com o apoio do Conselho Nacionalde Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq/Brasil).
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Assistente social da Universidade Federal de Goiás (Goiânia – Goiás – Brasil). Doutoranda em Política Social na Universidade de Brasília – UnB (Brasil).

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expressiva e crescente contingência das condições de vida/trabalho de grande parte dos trabalhadores. PALAVRAS -CHAVE: Seguridade social, assistência social, proteção sociale

transferência de renda condicionada.

Introdução
O agravamento da desigualdade social em todo o mundo capitalista, com suas novas estratégias de expansão e apropriação da riqueza, nas quais o Brasil se inscreve na condição de país que ocupa lugar subordinado na economia global, vem desmontando, no país, as conquistas tardias que nem chegaram a ser plenamente efetivadas, em termos deproteção social, no âmbito do conjunto de políticas que compõem a seguridade social – saúde, previdência e assistência social, necessariamente articuladas com outras políticas públicas – econômicas e sociais. Nos países capitalistas de um modo geral, especialmente nos países da América Latina, o referencial social-democrata – welfariano – tem se tornado cada vez mais distante das definições de políticassociais voltadas à garantia da proteção social, principalmente no que se refere ao caráter universal. A partir dos anos 1990, com rigorosa adesão do Brasil aos preceitos neoliberais, os direitos sociais sofrem derrocada, num movimento “que, sem ruído, atingem os próprios fundamentos da construção constitucional” (Vianna, 2002,175). Essa conjuntura internacional e brasileira, não só encontra terrenofértil para intensificar o processo de barbarização, como reúne elementos historicamente instigadores da organização de forças contrárias a toda essa lógica, que se abastece no compromisso com outro projeto de sociabilidade, reafirmando a seguridade social como
campo de luta e de formação de consciências críticas em relação à desigualdade social no Brasil e de organização dos trabalhadores; é umterreno de embate que requer competência teórica, política e técnica; que exige uma rigorosa análise crítica da correlação de forças entre as classes e segmentos de classe e que força a construção de proposições que se contraponham às reações das elites político-econômicas do país” (CFESS/CRESS, 2000. In: Behring: 2008, p.153).

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Nessa perspectiva, a presente reflexão intenta...
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