Sat rat ntep

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SAT – SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO
Com a edição do Decreto Legislativo 3.724 de 15 de janeiro de 1919 difundiu-se nas relações de trabalho a teoria do risco criado, do risco proveito e do risco profissional, com influencia do direito europeu, optando-se pela descodificação com a instituição de um regime especial de acidente do trabalho. Este novo regime de responsabilidade civil do empregador poracidente de trabalho representou o surgimento no direito brasileiro do primeiro microssistema de direito social.
Destacou-se, dentre estes institutos, o seguro contra acidentes do trabalho (SAT) que, apesar de considerado por todos como um "corolário lógico da responsabilidade objetiva", não foi acolhido no Decreto Legislativo 3.724/19. Todavia, todas as Constituições brasileiras do século XXincluíram o seguro contra acidente do trabalho no rol dos direitos fundamentais. Em 1934, a nova lei de acidentes do trabalho - Decreto-Lei n. 24.637/34 - acolheu a solução preconizada por Rui Barbosa obrigando o empregador, alternativamente, a prestar caução ou contratar seguro. E o Decreto-Lei nº 7.036/44 universalizou o seguro obrigatório contra acidente do trabalho.
A Lei 5.316/67 instituiu omonopólio estatal do SAT, incorporando-o à previdência social, sofreu inúmeras alterações, sendo as mais relevantes promovidas pela Lei 6.367/76, Decreto 79.037/76 e Lei 7.787/89. Este tributo vem sendo recolhido aos cofres do INSS desde 1991, com base na Lei 8.212/91 e Decreto 612/92 (que determinou o grau de periculosidade de cada atividade e considerou preponderante atividade econômica queocupa o maior numero de empregados da empresa), modificada pela Medida Provisória 1523/97 (manteve as alíquotas anteriores e determinou que o recolhimento da Contribuição ao SAT seria feito ".... em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos de trabalho, conforme dispuser o regulamento...")
Ainda, o Decreto n° 2.173, de 5.3.1997, alterou o parágrafo primeiro doartigo 26. passando a considerar como atividade preponderante aquela que, na empresa, ocupa o maior número de segurados empregados, trabalhadores avulsos ou médicos - residentes. O SAT deveria ser recolhido pela graduação de risco da empresa como um todo, não obstante a mesma possuir diversos estabelecimentos, com diferentes atividades e, portanto, com efetiva e real graduação de riscos não uniformes.O SAT tem sua base constitucional estampada no inciso XXVIII do artigo 7º, inciso I do artigo 195 e inciso I do artigo 201, todos da Carta de 1988, garantindo ao empregado um seguro contra acidente do trabalho, às expensas do empregador, mediante pagamento de um adicional sobre folha de salários, com administração atribuída à Previdência Social.


PERCENTUAIS A SEREM RECOLHIDOS
AContribuição Previdenciária para o Seguro Acidente Trabalho - SAT, teve sua sistemática de recolhimento alterada pela Lei nº 8.212/91, que em seu artigo 22, que revogando a legislação anterior, assim dispõe:
Art. 22 - A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no artigo 23, é de:
I-...............................
II - para financiamento da complementação dasprestações por acidentes de trabalho, dos seguintes percentuais, incidentes sobre (................) :
a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve;
b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio;
c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividadepreponderante esse risco seja considerado grave.
§ 3º - O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá alterar, com base nas estatísticas de acidente do trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes.
A Lei n° 8.212/91 cuidou da base de cálculo...
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