Status fap/ntep

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ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO



STATUS ATUAL FAP/NTEP



INTRODUÇÃO
• A proteção acidentária é determinada pela Constituição Federal, com a ação integrada se seguridade social dos Ministérios da Previdência Social (MPAS), Trabalho e Emprego (MTE) e Saúde (MS), a qual garante o valor social do trabalho como um princípio do Estado e Direito (MPAS, 2009) • FAP – Fator Acidentário dePrevenção - instituído pela Lei n° 10.666, de abril de 2003. passou a vigorar a partir de janeiro de 2010.

INTRODUÇÃO
• NTEP - Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário. Entrou em vigor a partir de abril de 2007, em conformidade com o artigo 5° do Decreto n° 6.042/2007. • O presente trabalho visou abordar o status do FAP/NTEP e sua relação com a concessão de benefícios previdenciários apartir de acidentes de trabalho.

Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário NTEP
• Objetivo: identificar quais doenças e acidentes estão relacionados com a prática de uma determinada atividade profissional, pelo INSS no Brasil. • Quando o trabalhador adquirir uma enfermidade inteiramente relacionada à atividade profissional, fica qualificado o acidente de trabalho. • Quando houver relaçãoestatística entre a doença ou lesão e o setor de atividade econômica do trabalhador, o NTEP determinará automaticamente que se trata de benefício acidentário e não de benefício previdenciário normal.

Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário NTEP
• Ônus da prova: por conta do empregador.
• Antes da implantação do NTEP, o INSS e/ou o trabalhador eram os responsáveis por comprovar que os danoshaviam sido causados pela atividade então desempenhada.

• Implicações legais e econômicas do NTEP para as empresas:
aumento do custo de produção pelo pagamento do FGTS do trabalhador afastado, estabilidade temporária do trabalhador, presenteísmo, ações de reintegração após desligamento da empresa, ações trabalhistas indenizatórias, ações regressivas em desfavor das empresas pelo INSS

NTEP -Metodologia
• O benefício por incapacidade concedido pelo INSS só é concedido, quando o atestado médico apresentar um código da doença (CID) que tenha relação com o CNAE (Código Nacional da Atividade Econômica) da empresa empregadora do trabalhador requerente. • Nas condições acima, fica entendido que a incapacidade do trabalhador é, de fato, decorrente do meio ambiente do trabalho

O que motivouo MPAS a criar o NTEP?

• Geração de dados mais precisos sobre acidentes de trabalho e doenças ocupacionais no Brasil; • Superar as dificuldades advindas da subdeclaração ou a não declaração da CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), • Permitir a criação de instrumentos que permitam melhorar a gestão da área de benefícios por incapacidade e uma melhor formulação de políticas próprias daPrevidência.

• Para a caracterização do acidente de trabalho pela Previdência Social, além da lesão e da incapacidade para o trabalho, é requisito essencial a demonstração do nexo causal. • Ao contrário dos acidentes típicos, em que o nexo causal é de fácil verificação, as doenças ocupacionais, pela sua própria natureza, impõem grandes dificuldades práticas para se estabelecer com precisãocientífica a relação causal entre a doença e o trabalho.

• O nexo técnico previdenciário foi discriminado em três categorias, na Instrução Normativa n° 31.
1. Nexo Técnico Profissional ou do Trabalho - fundamentado nas associações entre patologias e exposições constantes das listas A e B do Anexo II do Decreto 3.048/99, em que constam os fatores de exposição químicos, físicos e biológicos associadosa cada doença;

1.

Nexo Técnico por Doença Equiparada a acidente de trabalho ou Nexo Técnico Individual - decorrente de acidentes de trabalho (típicos ou de trajeto), bem como de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele relacionadas diretamente (§ 2º do art. 20 da Lei 8.213/91); Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário - aplicável quando houver significância...
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