Estudo nr 26

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Enfim a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho
Posted on dezembro 20, 2011 
Foi publicado no mês de novembro o Decreto 7.602/11, documento que tem papel fundamental e histórico no cenário da segurança e saúde do trabalho no Brasil.
Espera-se que seus efeitos sejam capazes de provocar mudanças nos órgãos responsáveis por cuidar, regulamentar, promover e fiscalizar as condições detrabalho, bem como por promover a assistência ao trabalhador. A expectativa é de que finalmente os Ministérios do Trabalho e Emprego, da Saúde e da Previdência Social, sejam apoiados e desempenhem a contento as funções que deles são esperadas pela sociedade. A esperança que se renova também reside no fato de que a partir de agora esses órgãos terão melhores condições para organizar e planejarpolíticas e ações conjuntas de SST, dada a estrutura de princípios, diretrizes, responsabilidades e competências que compõem uma norma com status de “política nacional”.
Assim, os desafios para a recém publicada Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho – PNSST são muitos e de grandes proporções. O Brasil figura dentre os países com os maiores índices de acidentalidades do mundo (4º lugarsegundo a OIT). Todo ano registra-se uma massa de doentes, mutilados e mortos em decorrências dos acidentes e doenças do trabalho.
Além do desastre antropológico gerado por essa “epidemia” de acidentes e doenças do trabalho, verifica-se um enorme prejuízo financeiro ao país. O custeio dessa legião de vítimas das precárias condições de trabalho, considerando a reabilitação e a assistênciaprevidenciária aos inválidos e suas famílias, causa um rombo anual estimado em 4% do PIB. Estima-se que no ano de 2008 o INSS gastou algo em torno de R$ 11,6 bilhões de reais apenas com o pagamento de benefícios previdenciários acidentários. Nem mesmo a incidência do fator acidentário de prevenção – FAP, que impacta diretamente no recolhimento tributário das empresas, foi suficiente para despertar a consciênciaem torno da gestão de SST.
Como importante elemento do seu texto, o Decreto 7.602/11, busca proporcionar meios para uma melhor articulação entre representantes do governo, trabalhadores e empregadores. Nesse sentido, a proposição e implementação de ações de segurança e saúde do trabalho terão como referência o Plano Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho, que ainda precisará ser publicado elevado a efeito.
Dessa forma, é aguardar para ver se realmente os agentes formalmente detentores de poder para mudar o quadro acidentário do Brasil irão levar adiante o que prevê esta política.
Por fim, como opinião pessoal, acredito que o respeito ao ser humano e à sua dignidade devem ir além de diretrizes e princípios legais, para isso, eles ainda precisam ser vistos como valores (não sujeitosa mudanças) por nossa sociedade e, principalmente, pelos líderes das empresas, agentes que verdadeiramente detém o poder de proporcionar as mudanças na velocidade que o tema requer.
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Os impactos da nova redação da NR 26 na gestão de SST
Posted on agosto 3, 2011 
Mantida por mais de trinta anos com a sua redação original, a NR 26 foi modificada nomês de maio de 2011 pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE. Seu texto foi inteiramente revogado e substituído pela Portaria SIT 229/11, publicada no Diário Oficial da União do dia 27/05/11.
Para quem estava acostumado com a antiga NR 26, as modificações foram de significativo impacto, sendo a norma divida em dois grandes temas: o uso de cores na segurança do trabalho e a segurança nautilização de produtos químicos.
Sinalização de Segurança:
A utilização de cores para a sinalização de segurança, consagrado e importante elemento para a identificação de riscos no meio ambiente do trabalho, deixou de ter na NR 26 o seu roteiro. A previsão de sua adoção permanece, no entanto, a identificação da função de cada cor não está mais em seu texto.
Assim, a nova NR 26, atribuiu esse...
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