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O Novo Modelo de Distribuição dos Royalties do Petróleo e Gás Natural e o Federalismo Cooperativo. Daniel Augusto Mesquita Pós graduando em direito público. Procurador do Distrito Federal. Presidente da Associação dos Procuradores do DF. RESUMO: O presente artigo analisa a constitucionalidade do novo marco regulatório do petróleo e do gás natural. O enfoque do estudo é a relação entre a novadistribuição de royalties decorrentes da exploração do recurso mineral na plataforma continental, constante do Projeto de Lei da Câmara nº 7/2010, aprovado pelo Senado com a emenda proposta pelo Senador Pedro Simon, e o federalismo cooperativo adotado pelo Brasil. Uma das funções desse federalismo é a realização da justiça social inter regional (= isonomia) e a destinação de recursos por meio defundos é um dos instrumentos para a efetivação dessa isonomia. Além disso, o texto aborda os reflexos do julgamento das ADIs 875, 1987, 2727 e 3242 na distribuição dos recursos prevista no novo marco regulatório. PALAVRAS-CHAVE: Petróleo do pré sal – Royalties – Federalismo cooperativo – Fundos de Participação – ADIs 875, 1987, 2727 e 3242. ABSTRACT: The present article analises the constitutionalityof the new regulatory framework for oil and natural gas. The focus of this study is the connection between the new distribution of royalties, contained in Law Proposition nº 7/2010, that has already been approved by the Senate with the amendment proposed by Senator Pedro Simon, and cooperative federalism adopted by Brazil. One of the functions of this federalism is to build an equalityinterregional development. The fair allocation of resources is a good way to achieve this objective. Moreover, the text discusses the consequences of the trial ADIs 875, 1987, 2727 and 3242 in the distribution of resources under the new regulatory framework. KEYWORDS: Oil from pre salt – Royalties – Cooperative federalism – States founds – Trials ADIs 875, 1987, 2727 and 3242. SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. Aabertura do mercado de exploração do petróleo e a distribuição dos royalties prevista na Lei nº 9.478/97 – 3. O pré-sal e o novo marco regulatório (Projeto de Lei da Câmara nº 7/2010 aprovado pelo Senado com emenda Pedro Simon) – 4. A nova fórmula de distribuição dos royalties e seus aspectos constitucionais – 4.1. Os recursos naturais da plataforma continental e da zona
econômica exclusiva sãobens da União – 4.2. Não há prejuízo aos estados e municípios com a exploração de petróleo e gás na plataforma continental – 4.3. O federalismo cooperativo e a promoção da igualdade inter regional por meio de fundos – 5. A pouca influência do resultado do julgamento das ADIs 875, 1987, 2727 e 3242 na nova forma de distribuição dos royalties – 6. Considerações finais – 7. Bibliografia. 1.Introdução Muito se discutiu nos últimos meses sobre o novo marco regulatório do petróleo e do gás. Um verdadeiro alarde foi feito após o envio do projeto de lei de autoria do Poder Executivo à Câmara dos Deputados – Projeto de Lei da Câmara nº 7/2010. No Rio de Janeiro e no Espírito Santo, milhares de pessoas foram às ruas protestar contra a alteração da forma de distribuição dos royalties sob a alegação deque a nova legislação quebraria esses estados. Após a aprovação do projeto de lei pelo Senado, os discursos eloquentes se voltaram para a declaração de inconstitucionalidade da norma pendente – até o momento em que produzido este artigo – de nova análise da Câmara e sanção pelo Presidente da República. Depois de inúmeras emendas e discussões legislativas, nem mesmo o Poder Executivo federal ficousatisfeito com a aprovação do projeto. Tamanha “paixão” por esse tema se justifica diante da cifra bilionária que o Governo Federal e, por consequência, as demais unidades da federação esperam obter com a descoberta e a viabilidade da exploração do petróleo e do gás na camada do pré sal. Mas o que existe de jurídico nesses acontecimentos? A alteração na forma de distribuição dos royalties é...
econômica exclusiva sãobens da União – 4.2. Não há prejuízo aos estados e municípios com a exploração de petróleo e gás na plataforma continental – 4.3. O federalismo cooperativo e a promoção da igualdade inter regional por meio de fundos – 5. A pouca influência do resultado do julgamento das ADIs 875, 1987, 2727 e 3242 na nova forma de distribuição dos royalties – 6. Considerações finais – 7. Bibliografia. 1.Introdução Muito se discutiu nos últimos meses sobre o novo marco regulatório do petróleo e do gás. Um verdadeiro alarde foi feito após o envio do projeto de lei de autoria do Poder Executivo à Câmara dos Deputados – Projeto de Lei da Câmara nº 7/2010. No Rio de Janeiro e no Espírito Santo, milhares de pessoas foram às ruas protestar contra a alteração da forma de distribuição dos royalties sob a alegação deque a nova legislação quebraria esses estados. Após a aprovação do projeto de lei pelo Senado, os discursos eloquentes se voltaram para a declaração de inconstitucionalidade da norma pendente – até o momento em que produzido este artigo – de nova análise da Câmara e sanção pelo Presidente da República. Depois de inúmeras emendas e discussões legislativas, nem mesmo o Poder Executivo federal ficousatisfeito com a aprovação do projeto. Tamanha “paixão” por esse tema se justifica diante da cifra bilionária que o Governo Federal e, por consequência, as demais unidades da federação esperam obter com a descoberta e a viabilidade da exploração do petróleo e do gás na camada do pré sal. Mas o que existe de jurídico nesses acontecimentos? A alteração na forma de distribuição dos royalties é...
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