Royalties

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SUMÁRIO




1 INTRODUÇÃO 05


2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 06


2.1 OS ROYALTIES 06


2.2 LEI DO PETRÓLEO 06


2.3 TIPOS DE PARTIÇÃO GOVERNAMENTAL 07


2.4 CRITÉRIOS PARA A REPARTIÇÃO DOS ROYALTIES 08


3 CONSIDERAÇÕES FINAIS 10


REFERÊNCIAS 11






1 INTRODUÇÃO


As novas regras de repartição entre União, Estados e Municípios das cifras oriundas daexploração do petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluídos, conhecidas como royalties e participações especiais, aprovadas pelo Senado da República em outubro de 2011, vem colaborando para o acirramento dos embates federativos no Brasil.


É importante conhecer os critérios existentes e pré-definidos para a repartição dos Royalties que incidem sobre a exploração e produção do petróleo naplataforma continental brasileira, assim pode-se perceber quais são os critérios adotados para que a estrutura de repartição atual dos royalties se mantenha, de forma a analisar critérios espaciais do território nacional, entendendo assim a divisão dos royalties.








2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA


2.1 OS ROYALTIES


Royalty vem do inglês royal (real). Esse conceito tem iníciona Idade Média, onde uma taxa era paga ao rei pela extração de recursos naturais.


Os royalties do petróleo têm, principalmente, um sentido reparador para seus impactos ambientais. Ou seja, as regiões produtoras são recompensadas pelos danos ambientais decorrentes. Além disso, ele é utilizado para compensar uma distorção tributária: ao contrário do que acontece com todos os outrosprodutos, o ICMS do Petróleo é arrecadado no estado comprador, não no que produz. Por fim, esse recurso financeiro existe para ser aplicado no desenvolvimento de atividades econômicas que substituam a exploração do petróleo quando este se extinguir.


No Brasil, o petróleo e os recursos minerais pertencem à União, como está definido na Lei 9 478/1997 que garante que, após extraído, a posse dopetróleo passa a ser da empresa que realiza a extração deste recurso natural, mediante o pagamento dos royalties ao governo. Neste caso, tanto a união divide estes royalties entre o Governo Federal, estados e municípios onde ocorre a extração de petróleo localizado no subsolo destas unidades da Federação.

2.2 LEI DO PETRÓLEO


Conhecida como a nova lei do petróleo, a Lei nº 9.478reafirma o monopólio estatal do petróleo da União nas atividades relacionadas à exploração, produção, refino e transporte do petróleo no Brasil, mas também passa a permitir que, além da Petrobrás, outras empresas constituídas sob as leis brasileiras e com sede no Brasil passem a atuar em todos os elos da cadeia do petróleo, ou seja, do poço ao posto, em regime de concessão ou mediante autorização dopoder concedente - a União.


Até o advento desta lei, outras empresas só podiam atuar na venda dos derivados do petróleo. A Petrobras perdeu, assim, o monopólio da exploração e do refino de petróleo no Brasil.


2.3 TIPOS DE PARTIÇÃO GOVERNAMENTAL


A legislação nacional prevê quatro tipos de participação governamental sobre a produção petrolífera: royalties, participaçõesespeciais, bônus de assinatura e pagamento pela ocupação ou retenção de área.


O bônus de assinatura é oriundo da conquista da licitação promovida pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), para a produção e exploração de petróleo e gás natural, pago no ato da assinatura do contrato de concessão. O valor é definido previamente em edital e parte deste valor compõe a receita da ANP.


Opagamento pela ocupação ou retenção de área, previsto no edital de licitação e no contrato de concessão, é anual e fixado por quilômetro quadrado da superfície do bloco. É destinado a custear o funcionamento da ANP.


O royalty é incidente ad valorem, ou seja, o valor do tributo incide sobre o valor da produção de óleo cru e gás natural.


A participação especial, por sua...
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