Revisão contrato compra de automóvel

2061 palavras 9 páginas
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA
COMARCA DE BELO HORIZONTE - MG.

RECLAMANTE, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF n° e RG n°:, residente domiciliado na , n°., bairro, nesta cidade , UF, CEP:, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de sua procuradora infra firmada com procuração em anexo, propor

ACÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE
VEÍCULO

em face de, pessoa jurídica de direito privado, com sede na , n°, bair-ro:, UF, CEP: , pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

I-DOS FATOS

1. O Autor celebrou com o Réu no dia --------, contrato de financiamento direto ao consumidor (CDC) de n° da proposta: , um automóvel da marca -----, modelo -------, fabricado em ------, cor -----, placa de n°. -------, chassi de n.: ------------, no valor de RS ------------- (por extenso).

2. O Autor no ato da contratação efetuou o pagamento de com valor de entrada de R$------ (por extenso), sendo financiado um valor de R$---------- (por extenso). Esse valor seria adimplido em 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas e incidindo a taxa de juros de x% ao mês.

3. Todavia, em desrespeito à falta de conhecimento técnico do Requerente, foi introduzida no contrato, cláusula de cobrança de Tarifa de Cadastro no importe de R$----- (por extenso), tarifa de Avaliação de Bens de R$--------- (por extenso), mais Registro de Contrato no valor de R$-------- (por extenso).

4. No ato da contratação ficou estipulada cobrança de juros de x% ao mês para pagamento nos seus respectivos vencimentos, ou seja, todo dia X de cada mês. Ocorre que o Autor pagou as parcelas com atraso, o que ensejaria cobrança de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito, e despesas de cobrança, inclusive custas e honorários advocatícios e juros moratórios de X% ao mês, conforme cláusula ------------- do contrato assinado.

5. Nesse sentido, inconformado com a cobrança abusiva ao

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