Resumo portaria de potabilidade

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DEPARTAMENTO DE BIOLOGIA (DBI)
CURSO: CIÊNCIAS BIOLÓGICAS – INTEGRAL
DISCIPLINA: BIOLOGIA SANITÁRIA


RESUMO: PORTARIA MS Nº 2914 DE 12/12/2011 (Federal)

A Portaria de potabilidade, Nº 2914 de 12/12/2011, dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade de água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, baseando-se na Constituição, em leis e decretos.Define-se os tipos de água que se aplica a Portaria, sendo eles água destinadas para consumo humano, distribuída coletivamente por meio de sistema coletivo de abastecimento de água e solução individual de abastecimento de água, independente da forma de acesso da população. Desta forma, excluiu-se à vigilância da qualidade da água, água mineral, natural e as adicionadas de sais destinadas para consumohumano após envasamento, além de águas utilizadas como matéria prima para elaboração de produtos.
Apresentou-se definições de alguns termos, como, “água para consumo humano”, “água potável”, “padrão de potabilidade”, “padrão organoléptico”, “água tratada”, “sistema de abastecimento de água para consumo humano”, “solução alternativa de abastecimento de água para consumo humano”, para um melhorentendimento das resoluções da portaria.
O capítulo III da Portaria refere-se às competências da União, e estabelece-se que as tais serão exercidas pelo Ministério da Saúde e entidades a ele vinculadas, como a Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS), Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI), Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), cabendo acada uma delas funções específicas, de acordo com a sua área de atuação. Além disso, são estabelecidos os deveres dos Estados e dos Municípios, que devem ser cumpridos pelas Secretarias de Saúde dos mesmos, para exercer a vigilância da qualidade da água em suas áreas de competência. Também refere-se às obrigações do responsável pelo sistema ou solução alternativa coletiva de abastecimento de água,como exercer o controle da qualidade da água, garantir a operação e a manutenção das instalações destinadas ao abastecimento de água potável, manter e controlar a qualidade da água produzida e distribuída, entre outras funções, como garantir veículos transportadores (tanques, válvulas) e que a água tenha um teor mínimo de cloro residual livre (0,5mg/L).
Aos Laboratórios de Controle de Vigilânciacabe os deveres de habilitar laboratórios de referência regional e nacional para operacionalização das análises de maior complexidade na vigilância da qualidade da água para consumo humano, sendo que estes laboratórios devem ser indicados pelas Secretarias de Saúde Municipais às Secretarias de Saúde Estaduais, para que estas habilitem os laboratórios para operacionalização das análises devigilência da qualidade da água para consumo humano. Desta forma, tais análises devem ser realizadas em laboratórios próprios, conveniados ou subcontratados, segundo o Art. 21
º, seguindo as metodologias analíticas para determinação dos parâmetros previstos na Portaria e atendendo às normas nacionais e internacionais mais recentes.
O Capítulo IV da Portaria refere-se às exigências aos sistemas esoluções alternativas coletivas de abastecimento de água para consumo humano, determinando que estes devem contar com um técnico habilitado, o qual deve comunicar às autoridades de saúde pública e à população sempre que houver situações de emergência e modificações nos sistemas de distribuição, entre outros itens, e que a água deve passar por um processo de desinfecção ou cloração.
O padrão depotabilidade é tratado no Capítulo V, no qual o Art 27º consta que “A água potável deve estar em conformidade com padrão microbiológico, conforme disposto no Anexo I e demais disposições desta Portaria”. Além disso, discorre-se sobre os procedimentos a serem tomados quando são encontradas amostras com resultado positivo para coliformes totais. Outra determinação presente é sobre a presença de...
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