Resumo penal

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Princípio da Legitimidade (art. 5º XXXIX, CF/88 e norma penal incriminadora)
Princípio da Legalidade (art. 5º XXXIX, CF/88 e art. 1º do CP – é uma garantia constitucional de todo individuo, contra abuso de outros poderes, que visa a proteção dos bens jurídicos fundamentais. Subdivide-se em: a)Princípio da anterioridade – tem have c/ rigor da lei e o principio da vacância. / b)principio dareserva legal – só vale o que está escrito, se não está escrito, não há crime.)
Principio da individualização das Penas (art. 5º, XLVI, CF/88) – art. 32( Pena privativa de liberdade / Pena restritiva de direitos / pena de multa)
Principio da limitação das penas ou de humanidade (art. 5º, XLVII, CF/88) – em regra igual para todos. Em concreto, depende, varia de/para cada um.
Principio da dignidadeda pessoa humana (art. 1º, III, CF/88)
Principio da pessoalidade ou intranscendencia (art.5º, XLV, CF/88) – a responsabilidade penal é PESSOAL, NÃO ultrapassando a pessoa do condenado, nem mesmo a pena de multa.
Principio da adequação social – não está previsto em lei, trata-se de uma construção doutrinaria e jurisprudencial. Determina que o legislador penal só pode considerar criminoso, ocomportamentohumando que a sociedade reprova.
Principio da lesividade ou da ofensividade. – também não está previsto em lei. Há 4 fundamentos: 1º dir.penal não pune ninguém pelo que pensa, mas somente pelo comportamento humano lesivo aos bens jurídicos fundamentais. / 2º dir.penal só considera punível a lesão ao bem jurídico de terceiros, não considerando crime a auto-lesao ou até mesmo o suicídio./ 3º dir.penal não pune ninguém pelo que é, somente pelo que faz. / 4º dir.penal não pune comportamentos moralmente reprováveis pela sociedade que venham a atingir bem jurídico de terceiros. Ex.: prostituição, tatuagem...
Principio da intervenção mínima (“ultima ratio”) – não está determinada em lei. Considera que o dir. penal é um direito subsidiário aos outros ramos, devendo intervir nasrelações sociais ao mínimo possível, somente quando os outros ramos do direito não forem capazes de solucionar o conflito de interesses apresentados. Também limita a elaboração de normas penais incriminadoras, pelo legislador.
Principio da culpabilidade – juízo de reprovação, de censura, conforme a utilização do critério do homem médio. Possui 3 fundamentos: 1. Culpabilidade como elemento integrantedo conceito analítico do crime / 2. Como critério medidor da pena base / 3. Como elemento impedidor da responsabilidade penal objetiva.
Principio da insignificância ou bagatela – incide sob o elemento do fato típico, tipicidade penal(tipicidade material), afastando a incidência do crime, e consequente absolvição do réu, tendo em vista o bem jurídico protegido pela lei penal, não ter sidoefetivamente lesionado.
Principio da fragmentariedade – determina que o direito Penal, embora “eficaz” na manutenção da inviolabilidade dos bens jurídicos, NÃO protege TODOS esses bens, mas somente aqueles considerados fundamentais para o individuo, na vida em sociedade.
Norma Penal Incriminadora – é a norma penal por excelência, pois define crime. Possui dois preceitos: a) primário: ex.: art.121 –matar alguém. / b) secundário: pena: reclusão de 6 a 20 anos.
Norma Penal Não Incriminadora – não define crime. Pode ser: a) permissiva: art. 23, art. 128 / b) explicativa: art. 150§4º, art. 327 / c) complementar: art. 59, art. 68
Normal Penal em Branco – é a norma penal incriminadora, que necessita para sua aplicação, de um complemento obrigatório, de outra forma. Pode ser: a) Norma Penal emBranco HOMOGENEA: o complemento da norma é derivado de norma elaborada pela mesma fotne legislativa, que elaborou a lei penal. Ex.: art 236 do CP(art 1521 do CC). / b) Norma Penal em Branco HETEROGENEA: o complemento obrigatório deriva de norma elaborada por fonte legislativa diversam do que elaborou a norma penal. Ex.: art. 33 Lei 11343/2006 (portaria da DIMED/ANVISA).
Norma Penal Imperfeita ou...
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