Resumo normas (nbcasps)

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NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE APLICÁVEIS AO SETOR PÚBLICO (NBCASPS) O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), na reunião plenária do dia 21.nov.2008, aprovou as dez primeiras NBCASPS (NBC T 16). Passaremos, então, a abordar os principais tópicos que se relacionam imediatamente à Lei 4.320/1964 e à LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF). I) NBC T 16.1: trata da conceituação,objeto e campo de aplicação da contabilidade pública brasileira (operacionaliza os conceitos disciplinados pelo Direito Financeiro). 1)Campo de aplicação da contabilidade pública: -entidades do setor público - observância integral às NBCASPS (entidades governamentais, serviços sociais e conselhos profissionais); -entidades que recebam, guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem recursos públicos 1 naexecução de suas atividades. IMPORTANTE: à luz da resolução 1.268/2009 do CFC, equiparam-se, para fins contábeis, a entidades do setor público, as pessoas físicas que recebam, de órgão público, subvenção, benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. 2)Unidade contábil2: -originária - representa o patrimônio das entidades do setor público na condição de pessoas jurídicas; -descentralizada -representa parcela do patrimônio de unidade contábil originária (uma "fatia" da originária); -unificada - representa a soma ou agregação do patrimônio de duas ou mais unidades contábeis descentralizadas (junção de unidades descentralizadas); -consolidada - representa a soma ou agregação do patrimônio de duas ou mais unidades contábeis originárias (junção de unidades originárias). 3)Propósito dasnormas e técnicas contábeis aplicadas ao setor público: efetivar o controle social. 4)Objeto da contabilidade aplicada ao setor público: por óbvio, o patrimônio público (conjunto de ativos tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pelas entidades do setor público)3.
1

Recurso público = fluxo de ingressos financeiros oriundos ougeridos por entidades do setor público. A norma traz o conceito de recursos controlados: ativos em que a entidade, mesmo sem ter o direito de propriedade, detém o controle, os riscos e os benefícios decorrentes.
2

A soma, agregação ou divisão de patrimônio de uma ou mais entidades do setor público resultará em novas unidades contábeis.
3

Esses ativos devem implicar um fluxo de benefícios(presente e futuro) inerente: -à prestação de serviços públicos;

5)Fins ideais da gestão pública: atender às demandas sociais. Promover o bem comum. A norma chama isso de "promoção social". II) NBC T 16.2: prescreve a estrutura elementar da composição patrimonial = ativo (A) + passivo (P) + patrimônio líquido (PL). Lógica dos ativos e passivos ===> benefícios econômicos. PL = A (-) P. 1) Osativos e passivos poderão ser circulantes ou não circulantes: -circulantes - ativos e passivos, respectivamente, realizáveis ou exigíveis até o término do exercício seguinte (imediatamente ou por expectativa); -não-circulantes - o que ultrapassar o citado prazo e não se "encaixar" na concepção do circulante. 2) O ativo é composto por bens (tangíveis ou não) e direitos que impliquem benefícios futurosou presentes; 3) O passivo compreende as obrigações assumidas pelas entidades do setor público ou mantidas na condição de fiel depositário, bem como as contingências e as provisões. 3) A norma estatui que a contabilidade aplicada ao setor público há que ser organizada na forma de sistema de informações. Seu produto deverá ser a informação sobre o patrimônio público. Assim, o sistema contábildeverá estar estruturado nos seguintes subsistemas: a) orçamentário ===> registra, processa e evidencia os atos e os fatos relacionados ao planejamento e à execução orçamentária; b) financeiro ===> excluído pela Resolução CFC 1.268/2009; c) patrimonial ===> registra, processa e evidencia os fatos financeiros e não financeiros relacionados com as variações qualitativas e quantitativas do patrimônio...
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