Contabilidade publica

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ANÁLISE DAS NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE APLICADAS AO SETOR PÚBLICO – NBCASP: MUDANÇAS E DESAFIOS PARA A CONTABILIDADE PÚBLICA Leandro Luís Darós UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA Adriano de Souza Pereira UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA RESUMO Diante de um contexto de harmonização internacional das normas contábeis, este artigo apresenta as principais mudanças e inovações paraa Contabilidade pública decorrentes da aprovação das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP). São apresentadas as inovações promovidas pela norma e os reforços para o cumprimento das determinações contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF e na Lei Federal nº 4320/64. Como resultado constatou-se que as normas contribuem para a implementação de dispositivoscontidos na LRF e Lei 4.320/64, de forma a elevar a eficácia e efetividade das Leis quanto aos seus objetivos de promover o planejamento, a transparência e responsabilidade da gestão fiscal. Além disso, as normas trazem inovações para a contabilidade pública, tais como previsão de depreciação, adoção do regime da competência para receitas e despesas, contabilização dos bens de uso comum e relatóriosde fluxo de caixa. Esses pontos contribuem para a correção do enfoque da contabilidade aplicada ao setor público estritamente ligada à execução dos orçamentos públicos, abrangendo também aspectos da contabilidade patrimonial. 1 INTRODUÇÃO A tendência de harmonização internacional das normas contábeis parece ser uma necessidade imposta pela integração dos mercados e uma exigência de investidores ecredores. No Brasil, a harmonização das práticas contábeis está em discussão no âmbito do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), que criou o Comitê Gestor de Convergência com o objetivo de desenvolver ações para promover a harmonização das Normas Brasileiras de Contabilidade. O objetivo é que até 2010 as normas brasileiras de contabilidade estejam em sintonia com as determinações do ConselhoInternacional de Normas Contábeis (IASB – International Accounting Standards Board) e com as Normas Internacionais de Auditoria e Asseguração emitidas pela Federação Internacional de Contadores (IFAC – International Federation of Accountants). As diretrizes de harmonização abrangem também a contabilidade pública, até então afastada das discussões sobre o tema. A expectativa para a área pública é queno ano de 2012 haja a convergência das normas contábeis brasileiras às Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (IPSAS – International Public Sector Accounting Standards). Um dos pontos principais da transição na contabilidade pública é a mudança do enfoque contábil, eminentemente centrado no controle orçamentário, para uma contabilidade pública patrimonial, com a adoçãodo regime de competência para as receitas e despesas públicas. Com o intuito de contribuir na aproximação das normas brasileiras de contabilidade pública com as regras internacionais, o Ministério da Fazenda, publicou a Portaria MF nº 184,

de 25/08/08. A portaria dispõe sobre as diretrizes a serem observadas pela área pública (abrangida pelos entes públicos União, Estados e Municípios) emrelação aos procedimentos, práticas, elaboração e divulgação das demonstrações contábeis, de forma a torná-los convergentes às do IPSAS (publicadas IFAC) e às Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público – NBCASP (editadas pelo CFC). Como parte deste processo evolutivo foram publicadas pelo Conselho Federal de Contabilidade em 21/11/08 as 10 primeiras Normas Brasileiras de ContabilidadeAplicadas ao Setor Público: • • • • • • • • • • Resolução CFC nº 1.128/08 – aprova a NBC T 16.1 – Conceituação, Objeto e Campo de Aplicação; Resolução CFC nº 1.129/08 – aprova a NBC T 16.2 – Patrimônio e Sistemas Contábeis; Resolução CFC nº 1.130/08 – aprova a NBC T 16.3 – Planejamento e seus Instrumentos sob o Enfoque Contábil; Resolução CFC nº 1.131/08 – aprova a NBC T 16.4 – Transações no...
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