Resumo do o caso dos denunciantes invejosos

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Pontos Importantes de O caso dos denunciantes Invejosos

I. O Legislativo

1. Primeiro Deputado
Direito é encarado como Norma, sendo assim o Governo Camisa-Púrpura tinha em suaconstituição vigente, as leis que sustentavam tais atrocidades. O respeito às normas está acima da barbárie que ocorreu nesse período ditatorial.
Solução: Não ter punição para os Denunciantes Invejosos, tendosanções para quem tentar fazer justiça com as próprias mãos, servindo desta forma de exemplo tais concepções de Governo e Direito.

2. Segundo Deputado
Pelo fato do Governo Camisa-Púrpura serditatorial, há uma ruptura do Direito com a sociedade.
Solução: Não haverá punição, o Ordenamento Jurídico é diferente de ideologia política ou econômica, sendo assim qualquer que seja o ato feitopelos Denunciantes Invejosos não podem ser classificados como Legais ou Ilegais, pois não partiram de um Estado fundamentado em Ordenamentos Jurídicos.

3. Terceiro Deputado
O Direito é qualquertipo interação que o homem faz com a sociedade. Definir que não havia Ordenamento Jurídico é praticamente informar que qualquer tipo de contrato, casamento ou qualquer outro tipo de relaçãojurídico-social não tem nenhuma valia por participar de tal período.
Solução: Aplicar lei de Homicídio, que já estava em vigor na época do Governo ditatorial. Terá que ser discutido e diferenciar a pessoa queutilizou da Lei Capital para se livrar de algum desafeto e aquele que queria apenas praticar um dever cívico.

4. Quarto Deputado
Não deve utilizar nenhuma Lei vigente para lidar com esse caso,pois deve haver um estudo de todos os aspectos do problema dos Denunciantes Invejosos, coletar todos os dados importantes e elaborar uma lei para regulamentar tal problema.
Solução: Os denunciantesinvejosos não devem ser encarados como indiscriminadamente assassinos, deve ser apurado cada tipo de caso e ser elaborada uma Lei que os defina.

5. Quinto Deputado
O Direito de Vingança deve...
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