Resumo o caso dos denunciantes invejosos

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De acordo com Jacques Gomes de Jesus, a servidão por dívida é a forma contemporânea da escravidão na qual o dono da fazenda, da olaria ou de qualquer empreendimento proporciona aos seus trabalhadores (haris, oleiros ou outros) um empréstimo sob a forma de adiantamento de dinheiro; em seguida estes têm seus direitos confiscados.
Segundo Rezende, as diversas modalidades de trabalho forçado nomundo têm sempre em comum duas características: o uso da coação e a negação da liberdade e que no Brasil, o trabalho escravo resulta da soma do trabalho degradante com a privação de liberdade.
















REVISÃO JURISPRUDENCIAL
Quanto ao pedido de habeas corpus frente a acusação da prática de escravidão

PROCESSO TRT RO-28325/2003-008-11-00
ACÓRDÃO
Nº4068/2004
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PRT DA 11ª REGIÃO
Procurador: Dr. Faustino Bartolomeu Alves Pimenta
Recorridos: CAIAUE AGROINDUSTRIAL S/A
MONTEBOR AGRÍCOLA LTDA.
PAGÉ AGRÍCOLA LTDA.
PAULO NERES CAVALCANTE
CONDIÇÕES DE TRABALHO AVILTANTES. DESCUMPRIMENTO DAS
OBRIGAÇÕES PATRONAIS. AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Restando patente que as demandadas, além de não arcaremcom suas obrigações legais, ainda submetiam seus empregados a condições aviltantes cárcere decorrente da falta de pagamento de salário, fome, submissão, ameaças e humilhações, torna-se imperiosa a reforma do julgado originário, a fim de responsabilizá-las solidariamente pela satisfação dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários, sem eximi-las de indenizar os obreiros pelos danos moraissofridos.

Condenação inédita por trabalho escravo - Ação civil pública -
Decisão do juiz do trabalho Jorge Antonio Ramos Vieira
PROCESSO nº : 0276/2002
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - 8 ª REGIÃO
PROCURADOR: DR. MARCELO BRANDÃO DE MORAIS CUNHA
RÉU: OSVALDO SALDANHA DE ALMEIDA (FAZENDA BANDEIRANTE)
ADVOGADO: DR. ARNALDO SEVERINO DE OLIVEIRA
Em 30.09.2002 às 13:00 horas, o Exmº r.Juiz Titular, Dr. Jorge Antonio Ramos Vieira, fez publicar a seguinte decisão:
PROCESSO DO TRABALHO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REPARAÇÃO DE DANO COLETIVO - AFRONTA À LEGISLAÇÃO DE HIGIENE,MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO - TRABALHO DEGRADANTE - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - CONFIGURAÇÃO -CABIMENTO - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - POSSIBILIDADE - INTERESSES COLETIVOS E DIFUSOSDOS TRABALHADORES - OCORRÊNCIA - Inexistindo dúvida razoável sobre o fato de o réu utilizar-se, abusivamente, de mão de obra obtida de forma ilegal e aviltante, de maneira degradante, com base nos Relatórios de Inspeção do Grupo Móvel, emitidos pelos Fiscais da DRT, tal ato é suficiente e necessário, por si só, a gerar a possibilidade jurídica de concessão de reparação por dano coletivo contra oinfrator de normas protetivas de higiene, segurança e saúde do trabalho. Dizer que tal conduta não gera dano coletivo, impõe chancela judicial a todo tipo de desmando e inobservância da legislação trabalhista, que põem em risco, coletivamente, trabalhadores indefinidamente considerados. Os empregadores rurais, que se utilizam de práticas ilícitas, dessas natureza e magnitude, devem serresponsabilizados, pecuniariamente, com a reparação do dano em questão, em atenção às expressas imposições constitucionais, insculpidas nos arts. 1º , III; 4º , II; 5º , III, que, minimamente, estabelecem parâmetros, em que se fundam o Estado Brasileiro e as Garantias de seus cidadãos. Desse modo, o pedido do autor, tem natureza nitidamente coletiva, o que autoriza a atuação do Ministério Público doTrabalho, de acordo com sua competência constitucional, podendo ser acatado, sem rebuços de natureza legal ou acadêmica, pois a atividade produtiva impõe responsabilidade social (art. 1º , IV, da CF/88) e o direito de propriedade tem função de mesma natureza, a ele ligado por substrato constitucional, insculpido no art. 5º , XXIII, pois de nada adianta a existência de Leis justas, se estas não forem...
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