Atividade final

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  • Publicado : 28 de abril de 2012
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Atividade Final
Os estados e municípios podem delegar competências para que os mesmos onde existam escolas estaduais e municipais recebam e executem a parcela dos recursos financeiros do PNAEcorrespondentes a esses alunos. Para tanto, os municípios e o estado devem assinar um termo de anuência ou permissão. O estado encaminhará o termo ao FNDE- durante o mês de janeiro de cada exercício. É otermo de anuência ou permissão que autoriza o FNDE a repassar os recursos financeiros do PNAE aos municípios para que atendam as escolas estaduais e municipais. Cabe ressaltar que, uma vez assinada, aanuência ou permissão só poderá ser revista no próximo ano de exercícios, ficando a prefeitura obrigatória a atender aos alunos da rede estadual nas mesmas formas e condições estabelecidas para oatendimento dos alunos da rede municipal.

A execução do PNAE é entendida como o processo de recebimento e uso dos recursos financeiros para a aquisição de gêneros alimentícios para a preparação ealimentação escolar, e a devida elaboração de prestação de contas. Há uma lista com 12 procedimentos de responsabilidade das EE na execução do PNAE. Entre esses, podemos citar: o preenchimento do CensoEscolar, pelas secretarias de educação (estadual e distrital), declarando o número de alunos atendidos em cada escola e, consequentemente, pelas redes de ensino, o encaminhamento ao FNDE do termo decompromisso-que deverá ser firmado junto as secretarias de saúde “Vigilância Sanitária” a cada início de gestão, pelo gestor responsável “ prefeito e secretários estaduais de educação”; a elaboração daprevisão orçamentária dos recursos financeiros, prevendo os recursos que serão aplicados pela própria EE na alimentação escolar e os recursos que serão repassados pelo FNDE a conta do PNAE, definição daforma de gestão dos recursos a serem adotados,acompanhamento do processo de elaboração da prestação de contas das contas da escolas, recebimento dos formulários de cada uma, bem como a consolidação...
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