Resumo direito civil

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PANORAMA DA EXECUÇÃO

NOÇÕES GERAIS:

O processo busca realizar o direito material. O Estado possui o poder-dever de dizer o direito, de exercer jurisdição. O cidadão provoca o Estado, que disponibiliza um meio, método, caminho parar o exercício do direito de ação constitucionalmente assegurado (art. 5º, XXXV, CF). Quando tal método busca um conhecimento, busca dizer a quem pertence odireito e qual esse direito, estaremos diante de um processo de conhecimento.

Via de regra, o processo de conhecimento não possui mecanismos para satisfazer desde já o direito material (a exceção é a tutela antecipada). Para satisfazer o direito material se necessita do processo de execução que, de acordo com Renato Montans, é “o instrumento processual posto à disposição do credor paraexigir o adimplemento forçado da obrigação, por meio da retirada de bens do patrimônio do devedor ou do responsável, suficientes para a plena satisfação do exequente”.

De tal forma, havendo resistência do devedor ao cumprimento da obrigação que lhe foi imposta por título executivo judicial ou extrajudicial, é exigida a intervenção estatal para que se assegure o cumprimento da obrigação.Aplicação subsidiária do processo de conhecimento (art. 598 do CPC):

As mesmas regras do processo civil no que se refere à teoria geral (exemplo: regras atinentes à petição inicial) vão servir para o processo de execução. A aplicação é subsidiária, ou seja, quando não houver regras no processo de execução utilizam-se as regras do processo de conhecimento desde que haja compatibilidade.Exemplo: as modalidades de citação.

Autonomia da execução:

A execução será autônoma quando houver a necessidade de se formar uma nova relação processual. Será formada uma nova relação processual entre as partes e o Estado-juiz, onde o autor usará um petição inicial e o réu será chamado ao processo por meio de citação.

Nessa nova relação o autor será chamado de exequente e o réude executado. Então, teremos execução autônoma quando houver necessidade de petição inicial feita pelo exequente e da citação do executado para formar uma nova relação processual.

Para a execução de título extrajudicial sempre haverá necessidade de petição inicial, sendo este tipo de execução sempre autônoma. Já para a execução de título judicial (sentença ou acórdão), em regra, não énecessário de uma nova relação processual, pois para executar o conteúdo da decisão basta realizar um simples requerimento nos autos do próprio processo já existente, onde passaremos a ter a fase de cumprimento de sentença.

Como dito anteriormente, a execução de título judicial, em regra, não é autônoma, mas há casos em que será necessário se instaurar uma nova relação processual:

1)Sentença arbitral: é necessário provocar o Estado, pois os árbitros não podem entrar no patrimônio do devedor e para provocar o Estado há necessidade de petição inicial. Art. 475-N, IV, CPC.

2) Sentença estrangeira homologada pelo STJ: é preciso formar uma nova relação processual no juízo federal após homologar no STJ. Art. 475-N, VI. Art. 109, X, CF.

3) Sentença penalcondenatória transitada em julgado: por vezes um ilícito penal tem repercussão na esfera civil. Um crime pode causar danos. Para que o réu seja executado é preciso peticionar no juízo cível. Art. 475-N, II, CPC.

4) Execução contra a fazenda pública: sempre será autônoma mesmo que o título executivo seja judicial, pois estamos cobrando contra a sociedade. Há o interesse público em jogo.Necessitará de petição inicial novamente (art. 730 do CPC).

5) Execução de alimentos: o legislador manteve a execução de alimentos como autônoma após as reformas instituídas pela Lei 11.232/05 e Lei 11.382/06. Ele nada disse a respeito e o STJ entendeu que, diante de tal fato, a execução de alimentos continuou como sendo autônoma. Por uma questão de lógica seria mais simples e prática não...
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