Resumo de Direito Internacional

Direito Internacional

1) Redija, de modo fundamentado, um texto dissertativo acerca do seguinte tema: Extradição: requisitos e princípio da contenciosidade limitada. (TRF 5ª – 2004 – Concurso para Juiz Federal)

São vários os requisitos da extradição, que é a entrega de um Estado a outro de uma pessoa que esteja neste sendo processada criminalmente ou que já tenha sido condenada criminalmente. No Brasil, a extradição só poderá ser concedida se atendidos os seguintes requisitos:
a) Não ser o extraditando brasileiro nato – CF, art. 5º, LI.
b) Se o extraditando for brasileiro naturalizado e o crime tiver ocorrido após a naturalização, este crime deverá ser necessariamente de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins – CF, art. 5º, LI.
c) Se o extraditando for brasileiro naturalizado e o crime não for de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o crime deve ter sido cometido antes da naturalização – CF, art. 5º, LI.
d) O crime não pode ser político ou de opinião – Lei 6.815/1.980, art. 77, VII. CF, art. 5º, LII.
e) O Estado requerente deve se comprometer a comutar a pena de morte em privativa de liberdade – Lei 6.815/1.980, art. 91, III.
f) O Estado requerente deve se comprometer a comutar a pena de prisão perpétua por pena privativa de liberdade com prazo determinado (entendimento do STF).
g) O fato imputado deve ser considerado crime tanto pela legislação brasileira quanto pela legislação do Estado requerente – Lei 6.815/1.980, art. 77, II.
h) O crime não deve estar na competência do Brasil para julgá-lo – Lei 6.815/1.980, art. 77, III.
i) A pena privativa de liberdade cominada deve ser maior que um ano – Lei 6.815/1.980, art. 77, IV.
j) O extraditando não pode ter sido aqui condenado ou absolvido pelo mesmo fato – Lei 6.815/1.980, art. 77, V.
k) A crime não pode estar prescrito em face de nenhuma das legislações – Lei 6.815/1.980, art. 77, VI.
l) A extradição não poderá levar o extraditando a julgamento por tribunal de exceção – Lei