Resumo de direito internacional publico

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AULAS DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

- Legislação = Código Civil = LICC, Constituição Federal, Regimentos Internos do STJ e do STF, Estatuto dos Estrangeiros, Tratados e Convenções Internacionais, Estatutos dos organismos Internacionais.

Estado = é uma instituição organizada políticamente, socialmente e juridicamente, ocupando um território definido, normalmente onde a lei máxima é umaConstituição escrita, e dirigida por um governo que possui soberania reconhecida tanto interna como externamente. Um Estado soberano é sintetizado pela máxima "Um governo, um povo, um território". O Estado é responsável pela organização e pelo controle social, pois detém, segundo Max Weber, o monopólio legítimo do uso da força (coerção, especialmente a legal).

A ciência política aponta trêselementos indispensáveis à existência do Estado e, em conseqüência, à sua personalidade internacional, a saber:
• população;
• território; e
• governo.
(População = conjunto ou número de habitantes dum país, região ou cidade);
(Território = É a base geográfica do Estado, sobre a qual exerce ele sua soberania, e que abrange o solo, os rios, lagos, mares interiores, águas adjacentes,golfos, baías e portos.
É a parte juridicamente atribuída a cada Estado sobre os rios, lagos e mares, contíguos, e bem assim o espaço aéreo que corresponde ao território, ate a altura determinada pelas necessidades da policia e segurança do país, devendo-se, ainda, considerar como parte do território os navios de guerra, onde quer que se encontrem, e os navios mercantes em alto-mar ou em águasnacionais).

(Governo = O governo é a instância máxima de administração executiva, geralmente reconhecida como a liderança de um Estado ou uma nação)..
O Direito Internacional Público – DIP pode ser tratado, como o conjunto de princípios e normas, positivos e costumeiros, representativos dos direitos e deveres aplicáveis no âmbito da sociedade internacional.

Denomina-se Direito Internacionalo conjunto das normas internacionais que se perfazem por meio dos princípios e das regras, bem como pelos costumes internacionais. Será público, quando se referir aos direitos e deveres dos próprios Estados em suas relações; e privado, quando tratar da aplicação, a particulares sujeitos a um determinado Estado, de leis civis, comerciais ou penais emanadas de outro Estado.

O DireitoInternacional nasce para regular as relações entre os Estados – relações interestaduais. Esse é o conceito clássico.
O Direito Internacional moderno surgiu após a Segunda Guerra Mundial – a partir de 1945. É a disciplina que regula as relações interestaduais, bem como as
condutas das organizações internacionais, intergovernamentais e também dos indivíduos no plano internacional, ainda que a atuação destesseja um pouco mais limitada.


Temos diversas definições para o DIP:

A influência conforme a visão dos autores:
“ Conjunto de regras e princípios que regem as relações
jurídicas entre Estados” ( Posição clássica-positivista );

“ um sistema de princípios e normas que regulam as relações de
coexistência e de cooperação, frequentemente institucionalizadas, além de certas relaçõescomunitárias entre Estados, dotados de diferentes graus de desenvolvimentos socioeconômico e de poder” ( Díez de Velasco );

“É o conjunto de regras que regem as relações entre os Estados” (René-Jean Dupuy );

“o conjunto de normas jurídicas que regulam as relações mútuas dos Estados e, subsidiariamente, as das demais pessoas internacionais, como determinadas Organizações, e dos indivíduos” (Hildebrando Accioly );

“Conjunto de regras que governam as relações dos homens pertencentes aos vários grupos nacionais” ( Nicolas Politis )

“Conjunto de regras que regem as relações jurídicas entre homem
pertencentes a grupos políticos diferentes”

“Conjunto de regras e princípios que regem as relações jurídicas dos Estados de outras entidades internacionais personificadas, entre si e com os...
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