RESUMO DA LEI DO PREG O PARA CONCURSOS

RESUMO DA LEI DO PREGÃO PARA CONCURSOS
03/09/2012
1º Tópico
O Pregão surgiu no sistema brasileiro no ano de 1997, na chamada Lei Geral de Telecomunicações - LGT (Lei 9.472/1997). Este foi o primeiro diploma legislativo a trazer a autorização para a Administração Pública fazer licitação por pregão para a aquisição de bens e serviços. A LGT assim definiu o pregão (art. 56): modalidade de licitação para a aquisição de bens e serviços comuns, em que a disputa pelo fornecimento é feita por meio de lances em sessão pública.
Dado o sucesso do Pregão no âmbito da ANATEL, o Governo Federal decidiu estender a nova modalidade para toda a Administração Pública Federal. Optou-se pela via da MEDIDA PROVISÓRIA, em vez de proceder a uma ampla revisão dos sistemas de compras governamentais, quando então surgiu a Medida Provisória 2.026/2000. Esta opção pela via da medida provisória bem como a RESTRIÇÃO de sua aplicabilidade à UNIÃO FEDERAL trouxe uma série de inconvenientes.
Com o advento da Lei 10.520/2002 (Lei do Pregão), o vício de inconstitucionalidade cogitado pela doutrina perdeu seu objeto, pois, diferentemente da Medida Provisória 2.026/2000, a Lei do Pregão estendeu a aplicabilidade do Pregão aos estados, ao Distrito Federal, e aos municípios.
A publicação da Lei foi em 2002, mas, acreditem, as Bancas Examinadoras insistem em abordar esse quesito, afirmando que a modalidade pregão é aplicada tão-somente para a União, o que é inverídico.Então, de olho! Vai que a ESAF decide caminhar pela história!
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2º Tópico
O sucesso da utilização do Pregão na esfera federal foi considerado tão grande, a ponto de o Decreto 5.450/2005 tornar a adoção do pregão obrigatória, na esfera federal, para as licitações envolvendo aaquisição de bens e serviços comuns, sendo preferencial a utilização de sua forma eletrônica. Agora sim. Item certo de prova. O candidato deve estar ligado (440 Volts.) e não perder eventual questão.
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3º Tópico
O pregão possui âmbito bem delimitado: só pode ser