Responsabilidade do contador

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Responsabilidade Civil do Contabilista de Acordo com o Novo Código Civil

INTRODUÇÃO

O objetivo é apresentar as principais mudanças no exercício do profissional Contábil, perante, ao Novo Código Civil Brasileiro, dando maior ênfase na sua Responsabilidade, demonstrando a Contabilidade como instrumento gerencial e, portanto, fonte de informações para o controle do patrimônio. Demonstra aresponsabilidade quando da elaboração de relatórios e prestação de informações para a tomada de decisão.
O Novo Código Civil Brasileiro trouxe uma novidade, que foi a introdução do Livro II, que trata do DIREITO DE EMPRESA. Está contida a característica e a regulamentação de Empresário, as Sociedades em Geral e os Estabelecimentos e os complementares. Trouxe disposições do Direito Comercial, sobreTítulos de Crédito, Direito de Empresa, Nome Empresarial e Estabelecimento.
Os contabilistas brasileiros tiveram suas atribuições destacadas de forma ampla no NCCB, que assegura à categoria, suas prerrogativas profissionais, mostrando à sociedade a Responsabilidade dos Contabilistas.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONTABILISTA DE ACORDO COM O NOVO CÓDIGO CIVIL: Lei nº 10.406/2002

Até a entrada emvigor do Novo Código Civil, em 11 de janeiro de 2003, a responsabilidade do contabilista estava disciplinada no Código Comercial de 1850 e no Código Civil de 1916.
Com as grandes transformações ocorridas na sociedade no decorrer desses dois séculos, as responsabilidades das pessoas pelos atos por elas praticados, pessoal ou profissionalmente, evoluíram.
Assim também ocorreu com o profissionalcontábil, em que o novo ordenamento civil trouxe várias modificações, tanto em matéria de aplicação contábil, conceitos e princípios, como de responsabilidades.

Código Civil Brasileiro

De inicio, vale destacar que a profissão de Contabilista tem suas normas regidas pelos Decretos-Leis nº 806/69 e nº 66.480/70 e pelo Código de Ética Profissional, criado em 1996, através da Resolução do ConselhoFederal de Contabilidade nº. 803. Atualmente também o contabilista tem suas obrigações funcionais regidas pelo Novo Código Civil.
A nova ordem jurídica brasileira, advinda com a vigência da Lei nº. 10.406/02, intitulado de “O Novo Código Civil”, trouxe nos artigos 1.177 e 1.178 inovações jurídicas quanto à profissão Contábil, aumentando as obrigações e os deveres profissionais.
Esse novo códigocontempla 18 (dezoito) artigos específicos aos profissionais da contabilidade (1.177 a 1.195 da seção III -´Do Contabilista e outros auxiliares´), os quais definem, entre outros aspectos, a sua responsabilidade civil pelos atos relativos à escrituração contábil e fiscal praticados pelo Contador, bem como, quando houver danos a terceiros.
O Novo Código Civil apresenta o termo Contabilista emsubstituição aos termos: Contador e a Técnico em Contabilidade. Desta forma, Contabilista passa a ser a nova designação do profissional legalmente registrado no respectivo Conselho Regional de Contabilidade (CRC).
Este novo ordenamento jurídico reservou especial atenção às normas voltadas à administração contábil e buscou fortalecer os aspectos morais e éticos do profissional, aumentando suaresponsabilidade, especialmente na esfera civil.
Tal inovação da lei demonstra que o profissional da área contábil deverá atuar com zelo, diligência e observância às normas legais, contábeis e éticas, sob pena de ser responsabilizado, conforme análise a seguir.

Responsabilidade do Contabilista no Novo Código Civil

A figura do profissional Contabilista está prevista no Novo Código Civil no Livro II –Direito de Empresa, Capítulo III – Dos Prepostos.
O termo “Preposto”, utilizado regularmente no âmbito das ciências jurídicas, significa colocar uma pessoa à frente de uma atribuição, isto é, incumbir alguém para conduzir e dirigir uma atividade.
A preposição pode ser definida como o dever de alguém de praticar um ato, a mando de terceiro.
Disciplina o artigo 1.169 do Novo Código Civil que...
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