Responsabilidade civil contador

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  • Publicado : 28 de novembro de 2012
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RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONTADOR





A responsabilidade profissional faz parte dos deveres das profissões regulamentadas. O erro técnico decorre da incapacidade ou inabilidade doprofissional. Portanto, antes de aceitar um trabalho, o profissional deve estar ciente da sua condição técnica para evitar prejuízos futuros para si e para terceiro. Assim é com o engenheiro, com o médico etantas outras profissões. Entretanto, se este erro técnico provocar prejuízos a terceiros, além do aspecto técnico, a responsabilidade profissional também estará inserida no âmbito legal, e,nesteparticular, notadamente para os contabilistas, no que diz respeito às questões que envolvem crimes tributários e lesões patrimoniais provocadas por erros técnicos ou fraudes em documentos contábeis.
O novoCódigo Civil, trouxe várias mudanças para a sociedade brasileira, em especial para a classe contábil, trazendo como principal mudança a institucionalização da responsabilidade solidária, fazendo comque os contadores tenham que repensar sua prestação de serviços, sendo a contratação de um seguro de responsabilidade civil fundamental.
No tocante à escrituração, as pessoas jurídicas e empresáriassão obrigadas a terem um sistema de contabilidade, com escrituração correspondente aos documentos em posse e levantar um balanço patrimonial todo ano.
Portanto, podemos concluir que as mudanças noNovo Código Civil Brasileiro possuem pontos favoráveis, como: o fortalecimento dos aspectos morais e éticos da profissão; maior responsabilidade, especialmente na área civil, por parte doprofissional; valorização do técnico em ciências contábeis legalmente habilitado; maior transparência nos balanços e no livro diário, e também pontos polêmicos, como: interpretação desfavorável aos técnicos comformação em curso técnico de ensino médio, referência ao termo “lançamento” no diário de balanço patrimonial e do resultado econômico, quando se deveria usar o termo “transcrição”, a criação de...
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