A responsabilidade civil do contador

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A responsabilidade civil do contador

Do Contabilista, Os assentos lançados nos livros ou fichas do preponente, por qualquer dos prepostos encarregados de sua escrituração, produzem , salvo se houver procedido de má – fé, os mesmos efeitos como se o fossem por aquele.
No exercício de suas funções, os prepostos são pessoalmente responsáveis, perante os preponentes, pelos atos culposos; e,perante terceiros, solidariamente com o preponente, pelos atos dolosos, conforme artigo 1.177.
Os preponentes são responsáveis pelos atos de quaisquer prepostos, praticados nos seus estabelecimentos e relativos á atividade da empresa ainda que não autorizados por escrito.
Quando tais atos forem praticados fora do estabelecimento, somente obrigarão o preponente nos limites dos poderes conferidos porescrito, cujo instrumento pode ser suprido pela certidão ou cópia autêntica do seu teor, conforme artigo 1.178.
O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.
Onúmero e a espécie de livros ficam a critério dos interessados.
Além dos demais livros exigidos por lei, é indispensável o Diário, que pode ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica.
A doação de fichas não dispensa o uso de livro apropriado para o lançamento do balanço patrimonial e do de resultado econômico
É dispensado das exigências deste artigo o pequenoempresário a que se refere o Art. 970 que diz o seguinte: A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado a simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto a inscrição e aos efeitos daí decorrentes, conforme artigo 970; 1.179 e 1.180.
Salvo disposição especial de lei, os livros obrigatórios e, se for o caso, as fichas, antes de postos em uso, devem ser autenticados noRegistro Público de Empresas Mercantis.
A autenticação não se fará sem que esteja inscrito o empresário, ou a sociedade empresaria que poderá fazer autenticar livros não obrigatórios, conforme artigo 1.181.
Sem prejuízo do disposto no Art. 1.174 que diz o seguinte: As limitações contidas na outorgas de poderes, para serem opostas a terceiros, dependem o arquivamento e averbação do instrumento doRegistro Público de Empresa Mercantis, Salvo de provado serem conhecidas da pessoa que tratou com o gerente.
Para o mesmo efeito e com idêntica ressalva, deve a modificação ou revogação do mandato ser arquivada e averbada no Registro Público de Empresas Mercantis.
A escrituração ficara sob a responsabilidade de contabilista legalmente habilitado, salvo se nenhum houver na localidade, conforme artigo1.182
A escrituração será feita em idioma e moeda corrente nacionais e em forma contábil , por ordem cronológica de dia, mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borrões, rasuras, emendas ou transportes para as margens.
E permitido o uso de código de números ou abreviaturas, que constem de livro próprio, regularmente autenticado, conforme artigo 1.183
No Diário serão lançadas comindividuação, clareza e caracterização do documento respectivo, dia a dia, por escrita direta ou reprodução, todas as operações relativas ao exercício da empresa.
Admite se a escrituração resumida do Diário, com totais que não excedam o período de trinta dias, relativamente as contas cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do estabelecimento, desde que utilizados livrosauxiliares regularmente autenticados, para o registro individualizado, e conservados os documentos que permitam a sua perfeita verificação.
Serão lançados no Diário o balanço patrimonial e o de resultado econômico, devendo ambos ser assinados por técnicos em Ciências Contábeis legalmente habilitado e pelo empresário ou sociedade empresaria, conforme, artigo 1.184
O Empresário ou sociedade empresaria...
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