Responsabilidade civil e direito de greve

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INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem por objetivo analisar o direito de greve em suas principais vertentes, explorando qual o limite assegurado pela Constituição e leis extravagantes pertinentes a matéria, bem como, quais as conseqüências do exercício abusivo deste direito e em que esferas o responsável pelo ato ilícito poderá responder.
Por fim, é forçoso esclarecer qual o papel da organizaçãosindical no que diz respeito ao direito de greve e se e como lhe será imputado o excesso que dela decorrer. Buscando dispor tudo isso de maneira clara e objetiva.

DIREITO DE GREVE E RESPONSABILIDADE CIVIL

1 – Direito de Greve

Os direitos do trabalhador não poderiam ser de modo amplo assegurado se não houvesse a outorga de determinadas garantias a serem coletivamente exercidas pelosoperários. Prerrogativa de singular importância é aquela a que alude o art. 9º da Constituição Federal que, ao dispor acerca de direitos sociais, estatui que “é assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender”.
A Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de1943), ao referir-se ao tema dele cuidava em capítulo voltado a regular a aplicação de penalidades por atos irregulares praticados por empregadores e empregados. A esse respeito colhe-se previsão no sentido de que os empregadores que, individual ou coletivamente, suspenderem os trabalhos dos seus estabelecimentos, sem prévia autorização do tribunal competente, ou que violarem, ou se recusarem acumprir decisão proferida em dissídio coletivo, incorrerão nas penalidades que a respeito fixa. Trata do lock-out na hipótese indicada no bojo do art. 722.
Em seu art. 723, estabelece que ficarão sujeitos às penalidades estabelecidas os empregados que, coletivamente e sem prévia autorização do tribunal competente, abandonarem o serviço, ou desobedecerem a qualquer decisão proferida em dissídio. Agreve, em tal contexto normativo, dependia e estava vinculada a prévia autorização da autoridade judiciária, não se admitindo contrariedade às decisões dimanadas e prolatadas em sede de dissídio coletivo.
A orientação constitucional atualmente adotada, pelo que se extrai da disposição inscrita no art. 9º da vigente Carta Política, altera substancialmente não a natureza dessa garantia, mas sim a suaforma de exercício, porquanto firma orientação que se volta a proclamar que compete aos trabalhadores definir a oportunidade e os interesses que pretendem ver defendidos, não lhes impondo ou exigindo a prévia autorização para o seu exercício. José Afonso da Silva rememora que a Constituição assegura o direito de greve, por si própria (art. 9º), não o subordinando a eventual previsão em lei. Nadaobsta, todavia, que por meio de norma específica sejam definidos os procedimentos voltados a disciplinar o seu exercício.
Em comentários a respeito do assunto, assevera Amauri Mascaro Nascimento, com a reconhecida e sempre proclamada sapiência, que a Constituição de 1988, embora não contemple uma definição de greve, fixa a sua dimensão, de modo amplo, ao dispor que compete aos trabalhadores definira oportunidade e os interesses a defender através da greve (art. 9º). Assim, tanto a conveniência de seu exercício (a sua oportunidade), como também a sua finalidade (tipos de interesses) serão determinados pelos próprios trabalhadores, sem quaisquer interferências externas.
A fórmula constitucionalmente adotada poderia até gerar, em princípio, a impressão de que o direito de greve teria sidoassegurado de modo ilimitado e que não poderia ser submetido a condições que se prestassem a delimitar o seu exercício. Não se torna admissível e sustentável, no entanto, eventual conclusão nesse sentido externada. O que não se admite, a partir do que se acha expressado na disposição constitucional vista, é a vinculação do seu exercício a prévias deliberações estatais que interfiram na vontade dos...
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