Apontamentos sobre direito de greve e a possibilidade de exercê-lo no setor público

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  • Publicado : 28 de fevereiro de 2013
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APONTAMENTOS SOBRE O DIREITO DE GREVE E A POSSIBILIDADE DE EXERCÊ-LO NO SETOR PÚBLICO.



A greve é um acontecimento peculiar das relações trabalhistas, a forma mais dramática da explicitação de um conflito.
Durante muitos anos, a greve foi tratada como delito, um recurso anti-social e antijurídico, contrário aos interesses governamentais e que por isso era passível depunição, contudo posteriormente com a evolução industrial a tendência mundial passou a ser o abrandamento dessas punições, e começou-se a se pensar nos direitos dos trabalhadores e em sua qualidade de vida. Afinal, eles eram os responsáveis por fazerem as coisas acontecerem pela força de seu trabalho.
Conforme Nascimento (1991, p. 407):


A greve não é um fato antijurídico,porque a tendência do direito dos países democráticos é a do seu reconhecimento legal e a de afastar a sua concepção negativa de violência contra a soberania estatal, situando-se no âmbito das relações jurídicas de natureza privada, entre o trabalho e o capital.


Por outro lado o abrandamento das punições e o reconhecimento constitucional do direito de greve fizeram dessas paralisaçõesfenômenos corriqueiros em nossos dias, facilitando a ocorrência de diversos abusos no exercício desse direito.
Pode-se dizer que poucos são os direitos que suscitam tantos conflitos e discussões simultaneamente como o direito de greve, pois atinge a sociedade no todo. Daí justifica-se o estudo sobre o tema, pois neste contexto existem circunstâncias a serem estudadas, principalmente no quediz respeito aos eventuais abusos praticados pelas partes conflitantes, à responsabilização pelos danos causados e, especialmente buscar reconhecer a existência de limites ao direito de greve e a necessidade de se ter disciplina no seu exercício, para que a população não tenha seus direitos burlados em decorrência da necessidade de exposição dos direitos de alguns. Afinal, a coletividade nãopode arcar com as conseqüências de algo que não tem culpa, há que se haver ponderação e harmonização dos direitos, devem-se determinar as fronteiras do direito de greve, assegurar suas prerrogativas sem imaginá-lo como um direito absoluto.
A complexidade dos relacionamentos humanos é que justifica e estabelece essa necessidade de regular e equacionar os direitos exercidos em concorrência comoutros que da mesma forma são reconhecidos e tutelados pelo ordenamento jurídico, pois é consolidado o entendimento doutrinário de que dos paredistas exige-se a obrigação mínima de respeito à esfera jurídica de outrem, seja ele estranho ou não a relação obrigatória empregado-empregador, sob pena de escaparmos do equilíbrio jurídico.
Objetiva-se com este estudo explicitar simultaneamente,a garantia do direito de greve como conquista categorial valiosa e, o cuidado prioritário com o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, que não podem ser desatendidas nem desconsideradas, de maneira que ambas, greve e categoria de um lado, comunidade e suas necessidades de outro, convivam, sem choques e ou prejuízos, dentro de um horizonte largo, democrático, organizado, enormatizado, de uma sociedade moderna e pluralista, que pune os que desbordem os limites do regramento, extrapolam as fronteiras definidas do Direito, perdendo a razão do seu próprio direito e investindo contra o de outrem, que da mesma forma é constitucionalmente assegurado, passando os abusos a serem não só reprováveis como também sancionáveis.

2 DESENVOLVIMENTO HISTÓRICO


Osrelacionamentos na ambiência laboral sofreram ao longo dos anos profundas mudanças, no que se refere aos direitos dos trabalhadores, é nítida a evolução.
Os doutrinadores e historiadores do movimento paredista costumam apontar a existência de agitações sociais desse teor na mais remota antiguidade como no antigo Egito durante o reinado de Ramsés III, século XII a.C., em que há registros de uma...
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