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L9427compilada

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.
Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o
regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá
outras providências.

Regulamento

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono aseguinte Lei:
Capítulo I
DAS ATRIBUIÇÕES E DA ORGANIZAÇÃO
Art. 1 o É instituída a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, autarquia sob regime especial, vinculada ao
Ministério de Minas e Energia, com sede e foro no Distrito Federal e prazo de duração indeterminado.
Art. 2 o A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL tem por finalidade regular e fiscalizar a produção, transmissão,distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do governo federal.
Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 10.848, de 2004)
Art. 3 o Além das atribuições previstas nos incisos II , III, V, VI , VII, X, XI e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei n o 8.987, de
13 de fevereiro de 1995, de outras incumbências expressamente previstas em lei e observado odisposto no § 1 o , compete à
ANEEL: (Redação dada pela Lei nº 10.848, de 2004) (Vide Decreto nº 6.802, de 2009).
I - implementar as políticas e diretrizes do governo federal para a exploração da energia elétrica e o aproveitamento dos
potenciais hidráulicos, expedindo os atos regulamentares necessários ao cumprimento das normas estabelecidas pela Lei n o
9.074, de 7 de julho de 1995;
II -promover, mediante delegação, com base no plano de outorgas e diretrizes aprovadas pelo Poder Concedente, os
procedimentos licitatórios para a contratação de concessionárias e permissionárias de serviço público para produção,
transmissão e distribuição de energia elétrica e para a outorga de concessão para aproveitamento de potenciais hidráulicos;
(Redação dada pela Lei nº 10.848, de 2004)
III- (Revogado pela Lei nº 10.848, de 2004)
IV - gerir os contratos de concessão ou de permissão de serviços públicos de energia elétrica, de concessão de uso de
bem público, bem como fiscalizar, diretamente ou mediante convênios com órgãos estaduais, as concessões, as permissões e
a prestação dos serviços de energia elétrica; (Redação dada pela Lei nº 10.848, de 2004)
V - dirimir, no âmbitoadministrativo, as divergências entre concessionárias, permissionárias, autorizadas, produtores
independentes e autoprodutores, bem como entre esses agentes e seus consumidores;
VI - fixar os critérios para cálculo do preço de transporte de que trata o § 6 o do art. 15 da Lei n o 9.074, de 7 de julho de
1995, e arbitrar seus valores nos casos de negociação frustrada entre os agentes envolvidos;VII - articular com o órgão regulador do setor de combustíveis fósseis e gás natural os critérios para fixação dos preços
de transporte desses combustíveis, quando destinados à geração de energia elétrica, e para arbitramento de seus valores, nos
casos de negociação frustrada entre os agentes envolvidos;
VIII - estabelecer, com vistas a propiciar concorrência efetiva entre os agentes e a impedira concentração econômica
nos serviços e atividades de energia elétrica, restrições, limites ou condições para empresas, grupos empresariais e acionistas,
quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações, à concentração societária e à realização de
negócios entre si; (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
IX - zelar pelo cumprimento da legislação de defesa daconcorrência, monitorando e acompanhando as práticas de
mercado dos agentes do setor de energia elétrica; (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9427compilada.htm[25/09/2012 18:49:01]

L9427compilada

X - fixar as multas administrativas a serem impostas aos concessionários, permissionários e autorizados de instalações e
serviços de energia elétrica,...
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