Replica tac

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 5 (1088 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 6 de março de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE CÍVEL DA COMARCA DE FRANCA/SP.


PROCESSO N .












, já qualificado nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO que move em face de BANCO ITAUCARD S/A, também qualificado, por intermédio de seus advogados ao final assinados, vem, muito respeitosamente apresença de Vossa Excelência apresentar IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

Em síntese, alega a requerida na contestação de fls. 29/35 que a presente ação deve ser julgada improcedente, pois, não há abusividade ou desequilíbrio contratual decorrente da incidência das tarifas sendo que as mesmas estão previstas em contrato, contestam ainda devolução emdobro alegando que não houve má-fé na cobrança das tarifas.
Como quedar-se-a devidamente demonstrado os argumentos levados a efeito pelo contestante não merecem guarida, senão vejamos:

As partes celebraram contrato de arrendamento mercantil de um veículo, ocorre que a requerida impôs na contratação a cobrança de tarifas indevidas, embutindo tais tarifas no contrato, sem que a Autorativesse a opção de concordar ou não com tais cobranças o que caracteriza a abusividade e o desequilíbrio contratual.

Neste sentido, tal procedimento é expressamente vedado pelo artigo 39, I, do CDC, que condena qualquer tentativa do fornecedor de se beneficiar de sua superioridade econômica ou técnica para estipular condições negociais desfavoráveis ao consumidor, cerceando-lhe a liberdade deescolha.

Desta forma os contratos devem visar uma função social e a satisfação dos interesses das partes contratantes, em cooperação.

Assim, quando o contrato satisfaz apenas um lado, prejudicando o outro, o pacto não cumpre sua função social, devendo o Judiciário promover o re-equilíbrio contratual através da revisão das cláusulas prejudiciais a uma das partes.

Sobre o princípioda função social dos contratos ensina Nelson Nery ensina que:

“O contrato estará conformado à sua função social quando as partes se pautarem pelos valores da solidariedade (CF, art. 3o, I ) , e da justiça social (CF, art. 170, caput), da livre-iniciativa, for respeitada a dignidade da pessoa humana (CF, art. I o, III) , não se ferirem valores ambientais etc. Haverá desatendimento da funçãosocial quando: a) a prestação de uma das partes for exagerada ou desproporcional, extrapolando a álea normal do contrato; b) quando houver vantagem exagerada para uma das partes; c) quando quebrar-se a base objetiva ou subjetiva do contrato etc” (in "Novos Paradigmas do Direito Civil", Juruá Editora, págs. 168/169)

Portanto, pelo que se apresentou acima, isto basta para caracterizar odesequilíbrio e a abusividade contratual decorrente da cobrança das tarifas.

A previsão contratual da cobrança das tarifas não exime de culpa a Requerida, a tarifa de contratação visa cobrir os custos de análise do crédito do consumidor, servindo para minimizar o risco do banco.

Portanto, a cobrança dessa tarifa é abusivas, uma vez que a realização de pesquisas sobre os dados cadastrais docliente não caracteriza serviço solicitado ou prestado ao consumidor, mas tão somente uma análise do negócio para resguardar e minimizar o risco do banco; risco esse que é inerente à própria atividade desempenhada pelas instituições financeiras.

Com efeito, a tarifa é contraprestações cobradas como forma da utilização de um serviço colocado à disposição do cliente, o que não ocorreu no casoconcreto, já que o custeio das despesas operacionais não se refere a um serviço prestado e, na verdade, corresponde a um ônus da atividade econômica do banco.

E em relação á tarifa de liquidação antecipada, patente a sua ilegalidade, em que pese á alegação do requerido de haver previsão expressa da tarifa, a mesma não subsiste, por patente afronta ao direito do consumidor.

A...
tracking img