Medida cautelar

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 7 (1513 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 6 de março de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
MEDIDA CAUTELAR

O processo cautelar é um processo acessório, tem a finalidade de obtenção de medidas urgentes, necessárias ao bom desenvolvimento de um ou outro processo, impedindo que possam ocorrer situações de risco, o processo pode ser de conhecimento ou de execução, conhecido como principal. Embora o processo cautelar seja utilizado para assegurar o bom desenvolvimento de uma açãoprincipal, o processo cautelar tem individualidade própria.
Surgiu como meio eficaz e pronto para assegurar a permanência ou conservação do estado das pessoas, coisas e provas, visto que sem o processo cautelar, a prestação jurisdicional correria o risco de transformar-se em providência sem resultados. O processo cautelar assegura na máxima medida possível, a eficácia prática de uma providênciacognitiva ou executiva. Busca, portanto, assegurar a utilidade de um processo de conhecimento ou de execução, quanto à finalidade respectiva de cada um deles. O processo cautelar é, portanto, dependente de outro, ligado ao processo principal.
O processo cautelar pode apresentar-se na forma preparatória, quando instaurado antes da propositura da ação principal, ou na forma incidental, quando essa já seencontra em andamento. Conforme o art. 800 do Código de Processo Civil Brasileiro, as medidas cautelares serão requeridas ao juiz competente para conhecer a causa e, quando preparatórias, ao juiz competente para conhecer da ação principal. Entretanto, há uma exceção a isso, que seriam as chamadas “cautelares satisfativas”, consideradas anomalias do ordenamento jurídico. As ações cautelaressatisfativas são aquelas que independem da ação principal.
São requisitos específicos da medida cautelar:
a) fumus boni juris (fumaça do bom direito). Significa a possibilidade de existência do direito invocado pelo autor da ação cautelar;
b) periculum in mora (perigo da demora) — dano potencial, risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte caso a tutelajurisdicional demore.
O juiz pode determinar medidas cautelares sem a audiência das partes, mas tão somente em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei. Os autos do procedimento cautelar serão apensados aos do processo principal. Não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros (revelia), os fatos alegados pelo requerente, em consonância com osarts. 285 e 319, CPC; caso em que o juiz decidirá dentro em 5 dias. Todavia, os efeitos desta revelia serão aplicáveis somente ao processo cautelar, ou seja, a presunção de veracidade dos fatos emergentes da revelia não se transfere para a ação principal. Se o requerido contestar no prazo legal, o juiz designará audiência de instrução e julgamento, havendo prova a ser nela produzida. A eficácia damedida cautelar, de acordo com o art. 808, CPC, cessa:
I - se a parte não intentar a ação no prazo de 30 dias, contados da data da efetivação da medida cautelar;
II - se não for executada dentro de 30 dias;
III - se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento do mérito.
O indeferimento da medida não obsta a que a parte intente a ação, nem influi no julgamento desta,salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.
As ações cautelares têm suas características próprias, salientamos as mais importantes na lista a seguir:
a) Autônomo - Possui autonomia, características próprias, ou seja, vai ter uma petição, citação, diferente do processo principal. O processo cautelar será distinto do principal.
b)Instrumentalidade — a medida cautelar não tem um fim em si mesma (medidas cautelares satisfativas são exceção a essa regra), pois apenas servem ao processo principal. Assim a ação cautelar preparatória pressupõe que será proposta no prazo de 30 dias uma ação principal (art. 806, CPC) e a ação cautelar incidental pressupõe uma ação principal já em curso.
c) Urgência — a cautela só deve ser...
tracking img