Salarios indenizatorios

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IMPOSTOS
ESTADUAIS
Prof. Adélio Mendes



















• Contextualização

• É um dos impostos mais antigos da história da tributação, havendo relatos em documentos históricos de sua exigência em Roma, sendo pago pela forma de vigésima sobre herança e doações.

• Vemos na história constitucional que houve um desdobramento do tributo, sendo dividido entre ITCMD e ITBI.



Compete aosEstados e Distrito Federal:

◦ Imposto de transmissão causa mortis e doação

◦ Imposto sob operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior)

◦ Imposto de propriedade de veículos automotores



IMPOSTO DE TRANSMISSÃO

CAUSA MORTIS - ITCMD

?Contextualização

? Transmissão, a qualquer título, de bens imóveis por natureza e acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como sobre direitos à aquisição de imóveis.

? Competência

? Art. 150, I, da CF e arts. 35 a 42, do CTN

? OBSERVAÇÃO

? Este imposto se aplica a bens ou direitos, incluindo bens imóveis e móveis.

Fato Gerador

• A transmissão, a qualquertítulo, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão física (como definido no Código Civil)

• A transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia

• A cessão de direitos relativos à transmissões anteriormente Referidas

• Importante

• Aberta a sucessão, o domínio e a posse há herança transmiti-se, desde logo, aosherdeiros legítimos e testamentários (art. 1.784, do Código Civil)

• Neste imposto ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários

• O imposto incide sobre os bens deixados pelo de cujus, mas não incide sobre a meação do cônjuge supérstite, pois esta parcela não representa herança (STJ, Resp 343.728/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 19-05-05), mas a parte da própriapessoa.



Deve ser possível o abatimento de despesas funerárias, incidindo o imposto sobre o montante líquido da herança (STF, 1ª Turma, Rel. Min. Octávio Galloti, DJ 7-8-1987, p. 15.436)

• Os direitos reais sobre bens imóveis que forem transmitidos estão sujeitos à incidência do imposto.

• Ficam fora da incidência do imposto os direitos reais de garantia (anticrese e a hipoteca)

• Nadoação, o doador, por liberalidade, transfere um bem de seu patrimônio para outra pessoa, que o aceita (art. 538, CC)



Base de Cálculo

? É o valor venal dos bens ou direitos transmitidos (art. 38, do CTN).

? OBSERVAÇÃO

? O montante do imposto é dedutível do devido à União, a título de IR, sobre o provento decorrente da mesma transmissão (art. 40, CTN)

? As alíquotas máximas do imposto serão fixadaspelo Senado (Resolução n.º 9/92 - 8%)

? A Súmula 112 do STJ – a alíquota do imposto devido será pelo o valor é calculado na abertura da sucessão.

? A Súmula 113 do STF – o imposto é calculado sobre o valor dos bens na data da avaliação

? A Súmula 114 do STF – o imposto de transmissão não é exigível antes da homologação do cálculo

? A Súmula 540 do STF – o imposto é calculado sobre a promessade compra e venda de imóvel no montante da abertura da sucessão do promitente vendedor.



Contribuinte

• É qualquer uma das partes na operação tributada, como dispuser a lei (art. 42, do CTN)

• Lançamento

• É feito por declaração – quando presta informação

• É feito por homologação – o pagamento do tributo e posterior conferência pela Administração.

Informações Gerais

• Morte presumida• De acordo com a doutrina, a ausência torna legítima a cobrança de ITCMD, ou seja, é legítima a incidência do imposto se transmissão causa mortis no inventário por morte presumida. (Súmula n.º 331, do STF)

• Súmula n.º 435, do STF

• O imposto de transmissão causa mortis pela transferência de ações é

devido ao estado em que tenha sede a companhia.



IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE

VEÍCULOS...
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