Reforma tributária

A SEGURIDADE SOCIAL NA REFORMA TRIBUTÁRIA
Pepe Vargas* Dep. Federal PT-RS Este texto reforça o alerta dos movimentos sociais sobre os riscos que a seguridade social corre caso aprovada sem modificações a PEC 233/2008: a) perda do conceito de orçamento da seguridade social; b) extinção de fontes de financiamento exclusivas da seguridade; c) perda de receitas da previdência social; d) diminuição dos investimentos em saúde pelos Estados. Mostra que alguns riscos já foram solucionados pelo Substitutivo da Comissão Especial da PEC 233/2008. E, para solucionar os problemas remanescentes, apresenta propostas, como a manutenção da CSSL e a supressão do dispositivo que subtrai recursos da saúde nos Estados.

Diversas entidades dos movimentos sociais têm alertado para riscos que a seguridade social corre na Reforma Tributária. Enquanto algumas pregam correções que impeçam prejuízos à seguridade, outras preconizam a rejeição da PEC 233/2008. Por razões distintas o PSDB e o DEM também lutam pela rejeição da proposta encaminhada pelo governo Lula. O governo encaminhou uma proposta tímida sob o ponto de vista de buscar justiça tributária. Partiu do pressuposto de que a composição do atual Congresso Nacional não é favorável a uma Reforma que reverta o perfil indireto e regressivo do Sistema Tributário Nacional. De fato, o Congresso tem sido conservador quando se trata de interesses das elites econômicas, vide a aprovação da “Emenda Nº 3”, que permitiria, na forma como foi proposta, uma flexibilização generalizada dos contratos de trabalho, uma verdadeira Reforma Trabalhista lesiva aos interesses dos assalariados, não fosse o veto do Presidente Lula. A PEC 233/2008, a grosso modo, simplifica o sistema, unificando tributos com idênticas incidências tributárias e reduz a carga de tributos, fundamentalmente através da desoneração de contribuições que incidem sobre a folha de pagamento das empresas. Ela também promove a desoneração dos investimentos do setor produtivo da economia,