Recurso Inominado

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA xxxxxx VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxx-xx.

PROC. Nº: xxxxxxx
AÇÃO DEMOLITÓRIA
AUTOR: MUNICÍPIO DE xxxxxxx
RÉU: xxxxxxxxx

xxxxxxxx, brasileiro, divorciado, portador da cédula de identidade nº xxxxxxx, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxx, com endereço na Av. xxxxxxxxx, por intermédio de sua advogada infra-assinada, devidamente constituída mediante instrumento procuratório em anexo (doc. 01), com endereço profissional à Rua xxxxxxxxx, lugar onde receberá notificações e intimações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa., apresentar defesa em forma de CONTESTAÇÃO, o que faz nos termos do art. 802 c/c art. 300 do CPC, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir descritos:

Preliminarmente sobre o deferimento de fls., no que tange ao pedido de embargo da obra liminarmente, noticia os nunciados que a obra, considerada de grande porte pelo Município nunciante, é de médio porte, encontra-se pronta e concluída, inclusive com PROJETO APROVADO pelo órgão competente da Município autor, apenas aguardando o processo administrativo seja concluído perante o CPRH com a liberação da licença de operação e em seguida ser levado junto ao Departamento de Controle Urbano do Município de xxxxxxx.

Neste ínterim, haja vista sua construção na inteireza estar concluída e o objetivo do deferimento da liminar é parar obra em andamento, requer a suspensão do feito pelo prazo de 90 (noventa dias) dias, o que faz nos termos do art. 265, inciso II do C.P.C, a fim de perfazer as exigências administrativas e ordenamento jurídico pertinente à matéria e enfim ter consigo à regularização da construção com o respectivo ACEITE-SE.

Ainda aduz em preliminar a ilegitimidade “ad causum” para participar da relação jurídica o Sr. xxxxxxx, inclusive tornando sem efeito a notificação extrajudicial proveniente do Município nunciante, isto porque o Sr. xxxxxxx é o legítimo proprietário da unidade autônoma de nº xx, situado na