RECURSO INOMINADO

2026 palavras 9 páginas
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ....................................., COMARCA DA ..........................

Processo nº
Pedido de Gratuidade

FULANA.................., brasileira, casada, ..................., portadora da carteira de identidade n. .................................. e CPF/MF n..........................., residente e domiciliada na ........................................................., por meio de sua procuradora signatária, ................................................., brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB- sob o nº ............., com escritório profissional na Rua ..............................................................., nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA proposta em face de SERASA EXPERIAN S.A., já devidamente qualificada, por esse MM. Juízo e Cartório do Juizado Especial Cível, autos em epígrafe, não se conformando data vênia com o r. decisum que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos constantes na exordial, vem respeitosamente perante Vossa Excelência interpor

RECURSO INOMINADO

cujas razões e pedido de gratuidade seguem anexos, para que sejam recebidas e processadas aos autos supracitados, e posteriormente encaminhadas para a Egrégia Turma Recursal Cível deste Juizado.

I-DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: A Recorrente não possui condições de arcar com eventuais custas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme se verifica no demonstrativo de pagamento anexo (doc.01). Para tanto junta neste ato declaração de hipossuficiência (doc.02) de acordo com a Lei 1.060/50, com a nova redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.

Pelo exposto, requer desde já seja deferido a ora recorrente o beneficio da Assistência Judiciária Gratuita, com posterior processamento do recurso e seu total provimento.

Nestes Termos,
Pede

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