Recurso Especial

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– O MERO ENVIO DE COBRANÇA NÃO GERA DANO MORAL.
(tese subsidiária)

Como vastamente encontrado no ordenamento jurídico e doutrina pátrios, para se responsabilizar alguém é preciso que estejampresentes, sem exceção, um comportamento ilícito, um dano, assim como que seja observado o nexo de causalidade entre a referida conduta e o resultado produzido.

No caso em exame, sendo patente aausência de qualquer conduta ilícita da Ré, evidente que o pedido de indenização a título de dano moral não merece prosperar.

Afirma o Autor que recebeu cobrança indevida referente à cobrança da faturacom vencimento em dezembro de 201.

Todavia, ainda que não o fosse, o fato de cobrança ser sido gerada não incide indenização por dano moral, ainda que a cobrança decorra da falta de utilizaçãodo serviço prestado. Tal fato pode, eventualmente, gerar um aborrecimento, o que faz parte dos desprazeres da vida cotidiana em sociedade.

Neste sentido, a jurisprudência de nossos tribunais écategórica, sendo oportuno colacionar a exemplar decisão:


“Cumpre salientar que o autor busca a declaração da inexistência de débito e indenização por abalo moral causado pela requerida ao cortar ouso da linha móvel celular.
A ação improcede. Dou as razões de decidir nesse sentido.
Quanto a declaração da inexistência de débito (art. 4º, I, do CPC), desnecessário qualquer provimento na medidaem que, apesar da comunicação de fl. 36, tal débito já estava quitado. E no próprio documento consta que, em caso de quitação, era para o consumidor desconsiderar aquele aviso, situação comum enormal que não gera qualquer direito ou abalo moral. Tanto não houve problemas que não foi emitido reaviso e não houve cadastramento nos serviços de proteção ao crédito. Se houve equívoco no lançamento daquitação, não gerou direitos ao consumidor já que prejuízo algum ocorreu.” (Apelação Cível Nº 70030158976, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho,...
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