Recurso em sentido estrito

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Assuntos de Processo Civil IV- EXECUÇÃO

Pressupostos processuais: são dois os requisitos para que haja interesse de executar: o inadimplemento do devedor e a existência de título executivo, sem os quais não haverá carência de ação.

Inadimplemento

Inadimplemento do devedor: é o descumprimento de uma obrigação no lugar, tempo e na forma como pactuada. * absoluto: quando a obrigaçãodescumprida for irrecuperável. Ex: você contrata um Dj famoso para tocar no seu casamento e ele manda um sócio. *relativo: quando a prestação é recuperável. Ex: o plano de saúde vence dia 05 e o se salário saiu dia 10, a obrigação ainda pode ser cumprida.* antecipado: na nossa legislação não existe essa possibilidade.

Momento, lugar e prova do inadimplemento: Nos títulos executivos extrajudiciaistrazem a data fixada no processo. Já nos judiciais ou a lei estabelece a data ou o magistrado, se a partir do prazo fixado não for cumprido se configura inadimplemento. OBS: há casos excepcionais, em que, apesar de a obrigação ter termo certo de vencimento, a notificação é indispensável.

As obrigações devem ser cumpridas no lugar estabelecido na convenção ou em lei. Art 327 do CC: ”Efetuar-se-á opagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias”. OBS: não cabe ao credor fazer a prova do inadimplemento, mas ao devedor a do adimplemento da obrigação.

Título Executivo

É com a sua formação que se cria a possibilidade de promover a ação de execução.

A natureza jurídica dostítulos executivos podem ser definidas em três funções: *as que consideram o título como um documento que constitui prova do débito, ou seja, define a execução; *as que o consideram como ato capaz de desencadear a sanção executiva, autoriza a execução; *e as que o conceituam como ato e documento, que limita a execução estabelecendo até onde eu posso ir.

Títulos executivos judiciais:Caracterizam-se por serem produzidos em juízo, todos os títulos executivos judiciais são sempre criados por lei.

I- Sentença condenatória proferida no processo civil: Considera a lei como título “a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, ou não fazer, entregar coisa ou pagar quantia”. A sentença condenatória poderá ser líquida, ou seja, a execuçãopoderá ser feita desde logo sem qualquer procedimento prévio. E ilíquida, que dependerá da previa liquidação.

II- Sentença penal condenatória transitada em julgado: Ao contrário da sentença cível, a criminal só constitui título executivo judicial depois de transitada e julgado. Pelo principio da presunção de inocência, ela não pode produzir efeitos, enquanto não se tornar definitiva.

III-Sentença homologatória de conciliação ou transação: A sentença homologatória só é considerada de mérito por força da lei, para atirar sobre si a autoridade da coisa julgada material. Se o juiz homologa uma transação, faz coisa julgada material e vira título executivo judicial, se descumprir pode ser executada.

IV- Sentença arbitral: Trata-se da única hipótese de título judicial não criado porum juiz. A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo.

V- Acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente: Se qualquer dos interessados quiser revestir o acordo de eficácia executiva, bastará formular o requerimento pedindo ao juiz acorrespondente homologação.

VI- Sentença estrangeira homologada pelo STJ: A sentença estrangeira não tem eficácia nenhuma em nosso país, mas a partir do momento em que homologada pelo STJ passa a valer como se aqui tivesse sido proferida.

VII- Formal e certidão de partilha: Formal é o documento extraído do final do processo (sentença) que estabelece os bens que couberem a cada...
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