Recurso de revista do banco do brasil. complementação de aposentadoria. proporcionalidade. tempo de serviço. circular funci 398/61. a

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4ª CÂMARA (SEGUNDA TURMA)
0001726-16.2011.5.15.0055 AP - AGRAVO DE PETIÇÃO
VARA DO TRABALHO DE JAÚ 2A
AGRAVANTE: CIPLAN - CIMENTO PLANALTO S.A.
AGRAVADO: ALVARO AMADEI
AGRAVADO: JOSÉ MARIA HILÁRIO




Inconformado com a r. decisão de fl. 108, cujo relatório adoto, e que extinguiu sem resolução do mérito os seus embargos de terceiro, agrava de petição a embargante, sustentando serterceira alheia à execução, não podendo, como corolário, ter seus bens contritos.
Não houve contraminuta.
É o relatório.

V O T O

Conheço do agravo porquanto regularmente processado.

PRELIMINARMENTE

Da Ilegitimidade de Parte
Os embargos de terceiro foram extintos sem resolução do mérito pelo Juízo de origem, sob o fundamento de que, como a empresa consta no polo passivo da ação, não seriaterceira alheia à execução.
De fato, uma vez que a execução estava totalmente garantida, dada a penhora de R$ 55.990,00 em dinheiro (fls. 79/81), deveria a embargante se insurgir contra a determinação de sua inclusão através de embargos à execução, alegando ilegitimidade passiva, com fulcro na aplicação analógica do art. 475-L, IV, do CPC.
Todavia, considerando-se que a matéria é afeta àdiscutida nestes autos, e tendo em vista o Princípio da Instrumentalidade das Formas (CPC, art. 244), provejo a agravo de petição para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito.
Mas não é só.
Com amparo no princípio insculpido no §3º do art. 515 do CPC, entendo possível prosseguir no julgamento do pedido. Tal posição tem sido acolhida pelo C. TST, não só pelos princípios da celeridade eeconomia processual, mas também e principalmente pela chamada teoria da causa madura. Nesse sentido, se a demanda encontra-se em condições de imediato julgamento, importa reconhecer que a causa está apta (madura) para o julgamento.
A esse respeito, trago à colação as seguintes ementas (destaques nossos):

“RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V.ACÓRDÃO REGIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO E APRECIA O MÉRITO DA DEMANDA. Não fica caracterizada supressão de instância quando o Eg. Tribunal Regional afasta a prescrição e analisa o restante do mérito, uma vez que para apreciação do mérito da lide só é necessário que a causa esteja madura, prescindindo de duplo exame sobre a mesma questão. Muito embora o § 3º do art. 515do Código de Processo Civil trate apenas do efeito translativo dos recursos nas hipóteses de extinção do processo sem julgamento de mérito, o entendimento também se aplica aos casos em que há julgamento de mérito, com proclamação da prescrição. Recurso de revista conhecido e desprovido. RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PROPORCIONALIDADE. TEMPO DE SERVIÇO.CIRCULAR FUNCI 398/61. A Circular FUNCI nº 398/61, que vigorava à época da admissão do reclamante no Banco, faz referência expressa ao tempo de serviço, sem restringi-lo ao tempo de casa. Esta Corte já firmou o entendimento na Orientação Jurisprudencial nº 18, item IV, da SBDI-1 que o critério de complementação proporcional aos anos de serviço ao Banco do Brasil somente foi instituída com a ediçãoda Circular FUNCI nº 436/63, cujas disposições não atingem o reclamante, em face do entendimento consubstanciado nas Súmulas nºs 51 e 288 do C. TST, porque foi o autor admitido anteriormente. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA PREVI. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Conforme entendimento consagrado na Súmula nº 327 do C. TST, tratando-se de pretensãoao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, referentes a parcelas que já vinham sendo pagas ao reclamante, a prescrição a ser declarada é a parcial. Recurso de revista não conhecido.“ (TST RR - 5139/2005-014-12-00.0, 6ª Turma, DJ 16/05/08, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, g.n.).

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º...
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