Recurso adesivo

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RECURSO ADESIVO.

O preparo como requisito de admissibilidade – Posição Jurisprudencial

O preparo do recurso, como também as custas do processo, tem a natureza de taxa de serviço, regulada pela Lei nº 9.286/96, no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º Graus de Jurisdição. Pode-se afirmar que sem o pagamento das custas processuais, iniciais e recursais, não se constituivalidamente a ação e não há prosseguimento válido do feito.

O art. 496 elenca os recursos admitidos em lide e o recurso adesivo não consta desse rol. Portanto não se trata de um recurso independente, ao contrário, depende da admissibilidade do recurso da outra parte. É o que prevê o art. 500 do CPC, in fine. Poderá ser exercitável no bojo de recursos de apelação, embargos infringentes, especial eextraordinário.

Por meio da Resolução nº 238/STF, de 13 de agosto de 2002, e da Resolução nº 08/STJ, de 19 de agosto de 2002, as Cortes Superiores aprovaram a Tabela de Custas da Justiça Federal de 1º e 2º Grau de Jurisdição. O Supremo Tribunal Federal cobra custas normalmente e o Superior Tribunal de Justiça é o único tribunal do País que ainda não regulamentou essa cobrança. Emnovembro de 2006, aquele Sodalício Superior propôs um anteprojeto de lei para regulamentar a cobrança dessa taxa como nova fonte de recursos. Todavia, esbarra na ausência de anteparo constitucional, pois qualquer discussão a respeito de sua incidência refoge à via do recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, motivo pelo qual não teve seguimento o referido anteprojeto.O recurso adesivo segue a sorte do principal, mesmo quando este seja interposto pela Fazenda Pública da União, Estados, Municípios e suas Autarquias, beneficiados pela isenção dessa taxa nos processos em tramitação na Justiça Federal. Assim, se a União não pagou custas recursais a parte contrária, ao interpor o recurso adesivo, também está dispensado de recolhê-las (AgRg no RESP nº 989494/SP– Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. em 08-04-2008, DJe de 05-05-2008). Nesse mesmo sentido: RESP 511162/DF, RESP 936980/RJ.

Justifica-se a cobrança de custas processuais porque basicamente estas são a principal fonte de recursos próprios da Justiça. Essa taxa é responsável pela direta diminuição do custo da movimentação da máquina judiciária, acionada para prestar a jurisdiçãoe cumprir com a sua função constitucional de buscar a tão necessária segurança e almejada paz social. Visa, sobretudo, não sobrecarregar demasiadamente a derrama de recursos financeiros oriundos do erário público, cuja previsão em plano anual e plurianual abocanha uma parcela cada vez maior do bolo da receita tributária.

O crescimento substancial da demanda tornou imprescindível aampliação dos investimentos na Justiça Federal, cada vez mais interiorizada, para renovação de equipamentos, área de infra-estrutura e informatização.

|O Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Rui Rosado de Aguiar Júnior, propôs a alteração do sistema recursal civil, como parte dos estudos |
|efetuados pelo Conselho da Justiça Federal para a reforma do ordenamento jurídico nacional. Nessaproposta, longe de afastar o pagamento de |
|custas processuais, visou não somente a mantê-las, mas a otimizá-las, com recolhimento desde logo, na inicial, do valor integral devido a esse |
|título. |
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|Concordamos com o eminente Ministro, pois a formalidade do preparo para interposição de recurso é tormentoso e, podendo seu valor ser |
|quantificado no pagamento inicial, desnecessário designar estagiário de escritório de advocacia ou mesmo advogado a se desincumbir do penoso |...
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