Recurso adesivo

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RECURSO ADESIVO

O recurso adesivo ou subordinado tem cabimento na hipótese de sucumbência recíproca em que uma das partes, até então conformada com a decisão judicial prolatada, diante do recurso interposto pela parte contrária, opta por também impugná-la. Ou seja, perante o recurso de uma parte sucumbente, a outra vem a recorrer também, mas de modo adesivo.
O recurso subordinado não é umaespécie de recurso. Chega-se a conclusão com a simples observação do artigo 496 do Código de Processo Civil, no qual consta o rol taxativo de recursos cíveis previstos no ordenamento jurídico brasileiro. Trata-se de um modo de interposição de recurso. Em regra, não é nada além do recurso que a parte já poderia ter interposto contra a decisão que agora resolve atacar.
Nas palavras de FredericoMarques, seria, "o incidente que surge em caso de sucumbência recíproca, no procedimento recursal instaurado por um dos litigantes, em virtude de exercer também a outra parte, posterior e subordinadamente o direito de recorrer".
Ocorre sucumbência recíproca quando autor e réu são parcialmente vencedores e vencidos em suas pretensões. Difere da sucumbência parcial no sentido de que nesta uma das partesconsegue apenas parcela do que pleiteava, sem que a parte contrária também tenha conseguido fração do que se ansiava conquistar.
Tem por objetivo evitar que o litigante até então conformado com a tutela jurisdicional, recorra pelo simples receio de que a parte contrária recorra e tenha sucesso em seu pleito.
O recurso subordinado é dotado de peculiaridades, quais sejam:
a. Seu prazo não écomum ao do recurso principal. Deve, ao contrário, ser apresentado no tempo dedicado ao oferecimento de contra-razões, alegações essas que poderão ou não ser prestadas, sem influir no exame de mérito do recurso adesivo.
b. Não cabe no caso de reexame necessário. É da essência do recurso adesivo que a parte que recorra desse modo não espere que o outro litigante venha a se insurgir contra a decisão.No reexame necessário, essa expectativa não tem qualquer sentido.
c. Em relação à Fazenda Pública e ao Ministério Público, apesar de contabilizarem o dobro do prazo legal para recorrer (art. 188/CPC), não gozam do mesmo benefício para contra-arrazoar. E nos termos do CPC (art. 500), o recurso adesivo deverá ser interposto no prazo que a parte tem para responder ao recurso. Sendo assim, poder-se-iaconcluir que Fazenda Pública e MP não gozam do dobro do prazo para recorrer subordinadamente. Todavia, não é esse o entendimento mais adequado. Os prazos em dobro para Fazenda e MP não visam a dar-lhes um benefício gratuito, mas, ao contrário, a deixá-los em posição de igualdade com o particular. Isso porque a quantidade de demandas submetidas a esses agentes processuais é enorme, e o atendimentoaos prazos legais tornaria sua tarefa muito mais árdua, comprometendo sobremaneira o bem público, objetivo primeiro de suas atuações processuais. Nessa linha, José Carlos Barbosa Moreira, Fredie Didier Jr., Leonardo José Carneiro da Cunha e Superior Tribunal de Justiça.
d. Terceiro prejudicado submetido à coisa julgada material pode recorrer adesivamente. No caso, esse novo ator processualpoderia ter sido um terceiro interveniente no processo, na qualidade de assistente litisconsorcial. Não o fez. Todavia, em rara exceção à regra de que a decisão judicial só afetará a esfera jurídica daqueles que participaram da relação processual, esse terceiro sofrerá efeitos da decisão. Daí seu interesse em recorrer. Mas essa posição não é pacífica. Segundo parte da doutrina, a lei refere-se apenas aautor e réu, ficando subentendido que a somente estes foi dada essa capacidade.
e. Ministério Público agindo como custos legis não pode recorrer adesivamente. Entendemos que o MP agindo nessa qualidade não sucumbe e não possui disponibilidade sobre o direito discutido. Se houve inobservância da lei (objetivo de sua participação processual), deveria ter agido de imediato, logo após a decisão, e...
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