Recurso adesivo

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Recurso Adesivo

Cabe sempre que haja sucumbência para ambas as partes, mas uma delas deixa de utilizar o recurso principal.
Só cabe Recurso Adesivo em Apelação, Embargos Infringentes, Recurso Especial e Recurso Extraordinário.

Procedimento
Há a intimação da sentença ou acórdão, e, no prazo recursal, só uma das partes recorre. A outra parte, a recorrida, é intimada para contra-razões,oportunidade em que apresenta duas peças: as contra-razões e o recurso adesivo. A utilização do recurso principal leva à preclusão do direito de utilizar o recurso adesivo. Havendo a interposição do recurso adesivo, o juiz intimará o recorrente do recurso principal para apresentar contra-razões, em quinze (15) dias.

Características
O recurso adesivo deverá obedecer todos os requisitosintrínsecos e extrínsecos do recurso principal.

Art. 500 CPC - Cada parte interporá o recurso, independentemente, no prazo e observadas as exigências legais. Sendo, porém, vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a outra parte. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e se rege pelas disposições seguintes:
I - será interposto perante a autoridadecompetente para admitir o recurso principal, no prazo de que a parte dispõe para responder;
II -será admissível na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial;
III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto.
Parágrafo único. Ao recurso adesivo se aplicam as mesmas regras do recursoindependente, quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento no tribunal superior.

IMPORTANTE: O recurso adesivo segue as mesmas regras do recurso principal, mas não a pessoa do recorrente principal, de modo que, se o recorrente principal for isento do preparo, como a fazenda pública, por exemplo, o recorrente adesivo terá que fazer o preparo, caso não seja dispensado.

Súmulavinculante
É a jurisprudência que, quando votada e aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, por pelo menos 2/3 do plenário, se torna um entendimento obrigatório ao qual todos os outros tribunais e juízes, bem como a Administração Pública, Direta e Indireta, terão que seguir. Na prática, adquire força de lei, criando um vínculo jurídico e possuindo efeito erga omnes.
Observe-se que a referida espécie desúmula não vincula o Poder Legislativo, sob pena de criar uma indesejável petrificação legislativa, nem o próprio STF, que pode alterar o seu entendimento esposado em súmula vinculante, através de votação que obedeça o mesmo quórum necessário à sua aprovação inicial (2/3 dos seus membros).
A súmula vinculante foi criada em 30 de dezembro de 2004, com a Emenda Constitucional n° 45, que adicionou oartigo 103-A à Constituição Brasileira, artigo composto pelo seguinte texto:
O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e àadministração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
Atualmente uma das propostas mais importantes no anteprojeto do novo Código de Processo Civil Brasileiro, que está com sua aprovação em trâmite, é a criação de um sistema de precedentes vinculantes para todas as instâncias.

SÚMULAVINCULANTE Nº 1

OFENDE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ATO JURÍDICO PERFEITO A DECISÃO QUE, SEM PONDERAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, DESCONSIDERA A VALIDEZ E A EFICÁCIA DE ACORDO CONSTANTE DE TERMO DE ADESÃO INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001.

SÚMULA VINCULANTE Nº 2

É INCONSTITUCIONAL A LEI OU ATO NORMATIVO ESTADUAL OU DISTRITAL QUE DISPONHA SOBRE SISTEMAS DE CONSÓRCIOS E...
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