Questoes sobre negocios imobiliarios

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Questões sobre negocios imobiliarios

1. Qual a Lei e Decreto Lei que determina o que constitui infração disciplinar da Parte do Corretor de Imóveis no exercícioprofissional?

É a Lei 6.530 de 12 de maio de 1978 e o Decreto Lei que o regulamenta é o Decreto Lei 81.871 de 29 de junho de 1978.



2. Quais os artigos que sereferem às infrações disciplinares?

O Artigo 38 e incisos do Decreto Lei 81.871/78.



3. Quais as sanções disciplinares a que está sujeito o profissional queincorrer em infrações disciplinares, devidamente comprovadas?

No Decreto Lei 81.871/78 no Art.39 as sanções disciplinares são:

I- Advertência verbal;

II-Censura;

III- Multa;

IV- Suspensão da inscrição, até 90 (noventa) dias;

V- Cancelamento da inscrição, com apreensão da carteira profissional.§ 1º - Na determinação da sanção aplicável, orientar-se-á o Conselho pelas circunstâncias de cada caso, de modo a considerar leve ou grave a falta.
§ 2º - Areincidência na mesma falta determinará a agravação da penalidade.
§ 3º - A multa poderá ser acumulada com outra penalidade e, na hipótese de reincidência, aplicar-se-á emdobro.

§ 4º - A pena de suspensão será anotada na Carteira de Identidade Profissional do Corretor de Imóveis ou responsável pela pessoa jurídica e se este não aapresentar para que seja consignada a penalidade, o Conselho Regional poderá converte-la em cancelamento da inscrição.

§ 5º - As penas de advertência, censura emultas serão comunicadas pelo Conselho Regional em oficio reservado, não se fazendo constar dos assentamentos do profissional punido, senão em caso de reincidência.
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