Propaganda Ilicita

Item 5
Na sociedade do consumo em que vivemos, é cada vez mais frequente nos depararmos com situações tendenciosas através da propaganda ilícita. E o consumidor, involuntariamente, é tido como a parte vulnerável da relação de consumo, uma vez que, em geral, encontra-se em uma posição desfavorável, pois normalmente não detém o conhecimento tecnológico do produto ou do serviço e, não obstante, é obrigado a consumir para suprir suas necessidades básicas e impostergáveis, não raro especuladas pelo próprio fornecedor.
A mesma publicidade que gera tantas oportunidades pode ser distorcida ao ponto de gerar visões equivocadas para os consumidores. Nestes casos o publicitário deixa de lado seus princípios, e vê apenas o lucro sem se importar com a integridade daqueles que vêem sua propaganda e são enganados por imagens surreais, mentiras e ocultação de informações. Nesse sistema, os fornecedores também funcionam com um elo de fomento, todavia, mais fortes do que os consumidores, pois, além do poder econômico, detém ainda os dados (as informações) a respeito dos bens que produzem e comercializam.
Em virtude da necessidade da elaboração de uma artifício legal que desse esse respaldo e resguardo aos consumidores nesse tipo de situação, corrigindo os desequilíbrios existentes na sociedade de produção e consumo massificados, foi criado em 1990, O Código Brasileiro de Defesa e Proteção ao Consumidor, Lei n. 8.078/90, constituído de 199 artigos, e que contribuiu para uma nova ótica às relações de consumo, normalizando e impondo novos princípios para a defesa do consumidor. Esta inclui como direitos básicos do comprador, o direito à saúde e à segurança, o direito de defender-se da publicidade enganosa e mentirosa, o direito de exigir as quantidades e qualidades prometidas e pactuadas, o direito de informação sobre os produtos e sua utilização, o conteúdo dos contratos, o direito de não se submeter às cláusulas abusivas, o direito de reclamar judicialmente pelo