Propaganda enganosa e ilicita no cdc

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Publicidade Enganosa é a Oferta feita mediante Publicidade que passa uma idéia errônea da realidade a respeito dos produtos e serviços. Pode se manifestar através de ações omissivas (quando deixamdar informações induzindo em erro o consumidor sobre praticamente qualquer aspecto quantitativo, qualitativo de natureza intrínseca ou não do produto ou do serviço) ou comissivas (quando há falsificaçãoou distorção de informações).
Considera-se publicidade abusiva, toda publicidade (caráter consumerista) com o intuito de explorar, oprimir ou agredir determinados valores de uma sociedade. A normalegal que dispõe sobre a publicidade abusiva é o art. 37, § 2o, do CDC, onde lê-se:

“Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.(...)

§ 1° É enganosa qualquer modalidade deinformação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza,características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
§ 2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a queincite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a secomportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.”.
§ 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ouserviço.
A interpretação desse artigo deve ser muito extensa, tendo em vista que erro é falsa noção da realidade, formada na mente de cada consumidor em decorrência da publicidade. Tendo em vistaque cada mente é diferente da outra, não tem como caracterizar o que é especificamente falsa noção da realidade, pois cada um tem sua própria. Segundo a autora Cláudia Lima Marques, um parâmetro...
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