Projeto ficha limpa

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SENADO FEDERAL Gabinete do Senador DEMÓSTENES TORRES

PARECER Nº

, DE 2010

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 58, de 2010 – Complementar (nº 168, de 1993, na origem), do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos deinelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para determinar hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.

RELATOR: Senador DEMÓSTENES TORRES

I – RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei Complementar que, não obstante tenha como marco inicial projeto originário do Poder Executivo, compreende um complexo deiniciativas que reúnem proposições resultantes de iniciativa popular, nos termos constitucionais, e de deputados federais. O seu objeto principal é prescrever a inelegibilidade de pessoas condenadas, desde que a decisão tenha transitado em julgado ou seja proferida por órgão colegiado do Poder Judiciário, e sejam atendidas

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outras situações que o projeto criteriosamente estabelece. O Projeto deLei Complementar nº 518, de 2009 (número na origem), foi apresentado à Câmara dos Deputados apoiado por um milhão e setecentas mil assinaturas de eleitores e eleitoras, e veio a ser denominado “Projeto Ficha Limpa”. Tramitou na Câmara apensado a outros projetos que veiculavam propósitos assemelhados. O plenário da Câmara dos Deputados apreciou e aprovou substitutivo ao parecer da CCJ, que concluíapela constitucionalidade formal e material da proposição, e pela inclusão de algumas alterações, voltadas ao aperfeiçoamento técnico da matéria. A proposição determina, nesse passo, que são inelegíveis “o Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o Vice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivos da constituição estadual, da LeiOrgânica do Distrito Federal ou lei orgânica do município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente e nos oito anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos”. Nesse caso, trata-se de correção técnica e jurídica da legislação vigente a esse respeito a fim de tornar igual para todos os agentes políticos o período de inelegibilidade no caso de perdade mandato nesses termos: todos os chefes de poder executivo seriam inelegíveis pelo prazo de oito anos, contados a partir do término do respectivo mandato. Para tanto, altera-se a redação da alínea “c” do inciso I do art. 1º da Lei de Inelegibilidade. Alteração significativa é a conferida à alínea “d” do mesmo dispositivo legal, para determinar que também são inelegíveis “os que tenham contra suapessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado, ou proferida por órgão

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colegiado, em processo de apuração de abuso de poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos oito anos seguintes”. Aqui duas mudanças são promovidas na Lei em vigor: uma para determinarque a decisão proferida por órgão colegiado importa inelegibilidade, e outra para ampliar o prazo de inelegibilidade de três para oito anos. A alteração mais significativa, e que certamente terá maior repercussão jurídica e política, dentre as promovidas pela proposição, é a nova redação proposta para a alínea “e” do mesmo inciso I do art. 1º da Lei de Inelegibilidade. Mediante essa alteração,define-se que são inelegíveis “os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena”, pelos crimes que são descritos nos dez itens dessa alínea. Entre tais crimes estão, além dos sete delitos que hoje constam da lei vigente, tais como crimes contra a economia popular, a...
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